2019/12/05

O “Novo” Processo de Inventário: entre o arrependimento tardio e o recuo tímido e envergonhado | Take 1

Almeida Correia aborda os três regimes concorrentes nos processos de inventário que passaremos a ter a partir do dia 01 de janeiro de 2020.

Vamos ter, a partir de 1 de janeiro de 2020, três regimes concorrentes nos processos de inventário: o aplicável aos processos pendentes[i], em que o atual RJPI, embora revogado[ii], manter-se-á transitoriamente, mas com algumas alterações[iii]; o novo regime do inventário notarial para os novos processos que aí tramitarem[iv]; e o regime do inventário judicial, que se saúda, com o regresso da sua disciplina ao CPC[v]. Passa também a haver uma competência concorrente dos cartórios notariais com os tribunais.[vi]

Vamo-nos ater apenas, neste primeiro artigo a que se seguirão outros, às principais novidades, destacando-se, por agora, a busca pela celeridade inatingível e a consagração do princípio da preclusão.

Assim, quanto à celeridade, o processo de inventário passa a ser constituído pelo que designaríamos de duas fases, uma primeira com os articulados, saneamento e audiência prévia, e uma segunda fase que se traduz em negociação, avaliação (passou a estar integrada na conferência de interessados), adjudicação e licitação e partilha.

Abreviam-se atos, quando o cabeça-de-casal é o requerente tem a obrigação de apresentar logo a relação de bens e o compromisso de honra do fiel exercício das funções[vii], dispensando-se qualquer formalidade de reconhecimento da assinatura, quando junto pelo seu mandatário judicial.[viii] Criou-se a figura do saneamento do processo,[ix] que visa resolver todas as questões suscetíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar, ordenando-se ainda aos interessados e ao MP que proponham a forma da partilha, antecipando-a, após o que se designa a conferência de interessados[x], eliminando-se a conferência preparatória, onde se começará por procurar uma solução amigável, exigindo-se a unanimidade dos presentes, sendo possível, até à abertura das licitações, por arrematação, requerer-se a avaliação dos bens[xi]. Permite-se ainda, por acordo, a partilha parcial com exclusão de interessados.[xii] Eliminou-se também a conta do cabecelato, remetendo-se para o processo especial de prestação de contas.[xiii]

Já quanto ao princípio da preclusão, associado à almejada celeridade, evidencia-se sobretudo na citação pessoal com a competente advertência de que devem reclamar os seus direitos, sob pena de ficarem inibidos de exigir o seu cumprimento através dos meios judicias comuns, e procurou-se ainda evitar, entre outras situações, as reclamações e impugnações de última hora.[xiv]

Almeida Correia | Sócio | almeida.correia@pra.pt


[i] Art. 11º-2 da Lei 117/2019, de 13 de setembro

[ii] Art. 10º da Lei

[iii] Arts. 3º, 26º-A, 27º, 35º e 48º

[iv] Anexo à Lei, a que se refere o art. 2º da mesma

[v] Art. 5º da Lei adita ao Livro V o título XVI, denominado “Do processo de Inventário”, composto pelos capítulos I a III (Arts. 1082º a 1135º ) do CPC

[vi] Art. 1083º-2 do Novo CPC.

[vii] Art. 1097º-3, al. c) e e) do Novo CPC

[viii] Art.1097-4 do Novo CPC

[ix] Art. 1110º do Novo CPC

[x] Art. 1111º do Novo CPC

[xi] Art. 1114º do Novo CPC

[xii] Art. 1112º do Novo CPC

[xiii] Revogação do art. 45º do RJPI e art. 941º e segts do CPC

[xiv] Arts. 1104º, 1105º, 1088º, 1091º-1, 1106º-1 e 2 do Novo CPC