2019/12/16

O “Novo” Processo de Inventário: entre o arrependimento tardio e o recuo tímido e envergonhado | Take 2

Cátia Neto Ferreira aborda a possibilidade de, a partir de 1 de janeiro de 2020, se poder instaurar o processo de inventário em cartório notarial ou em tribunal.

A Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, veio atribuir ao processo de inventário um regime de competência concorrente face à competência unitária atual. Consiste este regime na faculdade dos interessados, a partir de 1 de janeiro de 2020, instaurarem o processo de inventário em cartório notarial ou em tribunal[1]. Contudo, este regime contempla exceções, atribuindo uma competência judicial exclusiva em certos casos[2] e, nos restantes, vincula a livre faculdade de escolha ao acordo de todos os interessados[3].

Quanto aos processos pendentes em notários, a partir de 01 de janeiro de 2020, numa tentativa de aplicar o mesmo regime de competência concorrente, estabelecida para os novos processos, a referida lei aumenta as possibilidades de remessa dos processos para os meios comuns estabelecidos no atual artigo 16º da Lei 23/2013, de 5 de março, ainda que subordinados a requisitos mínimos[4].

Como o título bem indica, esta alteração de regime vem motivada por um “arrependimento tardio” em atribuir competências, tão próprias do tribunal, aos notários, na tentativa, frustrada na maioria dos casos, de acelerar os processos que se viam arrastar durante anos nos tribunais. Se é certo que casos existem em que o princípio da celeridade se refletiu com a mudança de paradigma, arriscamos a dizer que na generalidade tal não se verificou.

Facto é que esta alteração de regime se traduz num retorno do processo de inventário aos Tribunais Judicias, com consequente recodificação do Código de Processo Civil e revogação do Regime Jurídico do Processo de Inventário. Contudo, para os processos pendentes em notário, que aí se mantenham após 01 de janeiro de 2020, a lei aplicável continua a ser a do Regime Jurídico do Processo de Inventário[5], com a alteração prevista do artigo 11º, nº 3 da Lei 117/2019, de 13 de setembro. Por seu turno, os processos instaurados a partir de 01 de janeiro de 2020 em notário, regem-se pelo Regime do Inventário Notarial, aprovado por anexo à Lei 117/2019, de 13 de setembro. Por seu lado, a nova recodificação do Código de Processo Civil será a aplicável aos processos judiciais.

Este sistema tripartido vigorará enquanto os processos pendentes a 01 de janeiro de 2020 se mantiverem ativos em cartório notarial, porquanto, finda esta fase transitória, vigorará um sistema bipartido[6]. Contudo, considerando a morosidade dos processos de inventário, que correm termos nos cartórios notariais, podemos estar perante uma fase transitória que se prolongará muito no tempo.

Cátia Neto Ferreira | Advogada Estagiária | catia.ferreira@pra.pt


[1] Art. 1083º, nº 2 do Código de Processo Civil nos termos do artigo 3º da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro

[2] Art. 1083º, nº 1 do Código de Processo Civil nos termos do artigo 3º da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro

[3] Art. 1083º, nº 3 do Código de Processo Civil nos termos do artigo 3º da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro

[4] Art. 12º da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro

[5] Art. 11º, nº 2 da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro

[6] Aplicar-se-á o Código de Processo Civil aos processos judiciais e o Regime de Inventário Notarial aos processos notariais.