2020/01/02

O “Novo” Processo de Inventário: entre o arrependimento tardio e o recuo tímido e envergonhado | Take 3

Vanessa Fernandes analisa a primeira fase do processo de inventário, articulados, saneamento e audiência prévia.

Com a Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, o processo de inventário passa a ser constituído pelo que designaríamos de duas fases, uma primeira com os articulados, saneamento e audiência prévia, e uma segunda fase que se traduz em negociação, avaliação (passou a estar integrada na conferência de interessados), adjudicação e licitação e partilha.

Analisaremos, em maior detalhe, a primeira fase: articulados, saneamento e audiência prévia.

A fase dos articulados inicia-se com o requerimento inicial, que pode ser apresentado pelo Cabeça de Casal[1] ou por outro interessado na cessação da comunhão hereditária[2]. Neste requerimento inicial é identificado o autor da herança, o Cabeça de Casal e os demais interessados diretos na partilha[3]. A este requerimento deve ser junto o assento de óbito do autor da sucessão, testamentos, convenções antenupciais, escrituras de doação, a relação de todos os bens sujeitos a inventário[4], a relação dos créditos e das dívidas da herança e o compromisso de honra do fiel exercício das funções de Cabeça de Casal (caso seja este a apresentar o requerimento inicial)[5].

Este requerimento é, posteriormente, submetido a despacho liminar para verificação da existência de qualquer deficiência do requerimento (devendo seguir-se o respetivo convite ao aperfeiçoamento) e para confirmação ou designação do Cabeça de Casal[6]. Ultrapassadas estas questões, são citados todos os interessados diretos na partilha[7] que, a par com o Ministério Público (quando tenha intervenção principal), podem, no prazo de 30 dias a contar da sua citação: deduzir oposição ao inventário; impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a existência de outros; impugnar a competência do Cabeça de Casal ou as indicações constantes das suas declarações; apresentar reclamação à relação de bens; impugnar os créditos e as dívidas da herança[8].

Se for deduzida oposição, impugnação ou reclamação, são notificados os interessados, podendo responder, em 30 dias, aqueles que tenham legitimidade para se pronunciar sobre a questão suscitada[9]. As provas são indicadas com os requerimentos e respostas[10] e a questão é decidida depois de efetuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas pelo juiz[11].

Posteriormente, o juiz pode convocar uma audiência prévia se o considerar conveniente, nomeadamente por se afigurar possível a obtenção de acordo sobre a partilha ou acerca de alguma ou algumas das questões controvertidas, ou quando entenda útil ouvir pessoalmente os interessados sobre alguma questão[12]. Na falta de acordo dos interessados sobre as questões controvertidas, o juiz procede à realização das diligências instrutórias necessárias para decidir as matérias que tenham sido objeto de oposição ou de impugnação[13].

Depois de realizadas as diligências instrutórias necessárias, o juiz profere despacho de saneamento do processo em que resolve todas as questões suscetíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar e ordena a notificação dos interessados e do Ministério Público que tenha intervenção principal para, no prazo de 20 dias, proporem a forma de partilha[14].

Findo este prazo o juiz profere despacho sobre o modo como deve ser organizada a partilha, definindo as quotas ideais de cada um dos interessados e designa o dia para a realização da conferência de interessados[15].

Vanessa Fernandes | Associada | vanessa.fernandes@pra.pt


[1] Art. 1097.º do Novo CPC.

[2] Art. 1099.º do Novo CPC.

[3] Art. 1097.º, n.º 2 do Novo CPC.

[4] Art. 1098.º do Novo CPC.

[5] Art. 1097.º, n.º 3 do Novo CPC.

[6] Art. 1100.º, n.º 1 do Novo CPC.

[7] Art. 1100.º, n.º 2, al. a) do Novo CPC.

[8] Art. 1104.º, n.º 1 do Novo CPC.

[9] Art. 1105.º, n.º 1 do Novo CPC.

[10] Art. 1105.º, n.º 2 do Novo CPC.

[11] Art. 1105.º, n.º 3 do Novo CPC.

[12] Art. 1109.º, n.º 1 do Novo CPC.

[13] Art. 1109.º, n.º 3 do Novo CPC.

[14] Art. 1110.º, n.º 1 do Novo CPC.

[15] Art. 1110.º, n.º 2 do Novo CPC.