2019/01/30

Novas regras no mercado segurador

Hugo Monteiro e José Vilas Boas escrevem sobre o novo regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros.

Foi publicada a Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, transpondo a mesma para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros e revogando, simultaneamente, o anterior regime legal vertido no Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, bem como procedendo a alterações pontuais no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (Lei nº 147/2015, de 09 de janeiro).

Tendo como pressuposto o reforço da proteção dos consumidores através do reforço dos requisitos de qualificação e de conduta e a regulação de atividades de distribuição de seguros lato sensu, o Regime Jurídico de Distribuição de Seguros e Resseguros (doravante, «RJDS») vem agora qualificar:

  1. Distribuição de seguros, como «qualquer atividade que consista em prestar aconselhamento, propor ou praticar outros atos preparatórios da celebração de contratos de seguro, em celebrar esses contratos ou em apoiar a gestão e a execução desses contratos, em especial em caso de sinistro, incluindo a prestação de informações sobre um ou mais contratos de seguro, de acordo com os critérios selecionados pelos clientes através de qualquer meio, nomeadamente através de um sítio na Internet, e a compilação de uma lista de classificação de produtos de seguros, incluindo a comparação de preços e de produtos ou um desconto sobre o preço de um contrato de seguro, quando o cliente puder celebrar direta ou indiretamente um contrato de seguro, nomeadamente recorrendo a um sítio na Internet ou a outros meios»; e
  2. Distribuição de resseguros, como sendo «qualquer atividade que consista em prestar aconselhamento, propor ou praticar outros atos preparatórios da celebração de contratos de resseguro, em celebrar esses contratos ou em apoiar a gestão e a execução desses contratos, em especial em caso de sinistro, inclusive se forem exercidas por uma empresa de resseguros sem a intervenção de um mediador de resseguros».

Na realidade, para além da atividade dos mediadores de seguros (agora subdivididos entre corretores e agentes), vem agora o RJDS regular a atividade da nova figura de mediadores de seguros a título acessório e da própria atividade das empresas de seguros, submetendo os vários canais de distribuição aos mesmos princípios e regras de atuação.

A figura de mediador de seguros a título acessório, correspondendo, na sua essência, à anterior figura de mediador ligado, terá, contudo, um maior espetro de abrangência que esta, porquanto incluirá distribuidores cuja atuação não se encontrava até ao presente momento devidamente regulada, como os sites comparativos na Internet.

No que respeita à informação a prestar aos consumidores é de destacar a obrigação por parte dos distribuidores de seguros de entrega àqueles de um documento de informação sucinto, preciso e de fácil leitura sobre o produto de seguros no Ramo Não-Vida, bem como a prestarem um aconselhamento personalizado, tendo em conta as exigências e necessidades do consumidor, sendo que, no caso dos produtos de investimento com base em seguros, o distribuidor de seguros terá um dever acrescido de avaliação do carácter apropriado de tais produtos, face ao perfil de risco do cliente.

Finalmente e notando-se que a especificação de muitas destas normas carece ainda de regulamentação a adotar pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, destaca-se o alargamento do quadro sancionatório contraordenacional aplicável ao setor, bem como o correspondente incremento exponencial das coimas associadas a violações do RJDS.


Hugo Monteiro | Associado Sénior | hugo.monteiro@pra.pt
José Vilas Boas | Advogado Estagiário | jose.vilasboas@pra.pt