2021/04/06

O (novo) reinício da atividade dos tribunais

Joana Aguiar Rodrigues e Raquel Meireles escrevem sobre a atividade relativa aos atos processuais e procedimentais, retomada a partir de hoje.

Na sequência da não recente – mas ainda atual – situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, foi estabelecido um regime de suspensão de atos e prazos processuais e procedimentais. Este regime foi aprovado pela Lei n.º 4-B/2021 de 01 de fevereiro e produziu efeitos desde o dia 22 de janeiro de 2021 e cessará no próximo dia 06 de abril de 2021, tal como preceitua o diploma hoje publicado.


Como tal, a partir do dia 06 de abril de 2021 – data da entrada em vigor do diploma –, será retomada, ainda que com algumas particularidades, a atividade relativa aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Tribunais Arbitrais, Ministério Público, Julgados de Paz e demais entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

Deste modo, ao invés do que sucedeu neste primeiro trimestre, as audiências de julgamento e demais diligências que importem inquirição de testemunhas passam a ser realizadas presencialmente.

Não obstante, esta realização presencial poderá ser substituída pela realização através de meios de comunicação à distância (nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente), se tal não colocar em causa a apreciação e valoração judiciais da prova a produzir nessas diligências. Excetuam-se, nesta última situação, algumas diligências em processo penal – a prestação de declarações do arguido, do assistente e das partes civis e o depoimento das testemunhas –, que deverão ser sempre realizadas presencialmente.

Sem prejuízo disso, caso algum dos intervenientes seja maior de 70 anos, imunodeprimido ou portador de doença crónica, e deva, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, ser considerado de risco – devendo qualquer uma destas situações ser devidamente comprovada –, não têm obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal, devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância adequados, a partir do seu domicílio legal ou profissional.

Por outro lado, nas demais diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a situação será a oposta. Isto é, serão, preferencialmente, realizadas através de meios de comunicação à distância ou, quando tal se revelar necessário, presencialmente.

Ressalva-se, outrossim, a garantia da presença do arguido no debate instrutório e na sessão de julgamento, quando tiver lugar a prestação de depoimento de testemunhas ou de declarações do arguido ou coarguido.

Já no que diz respeito ao regime dos prazos processuais e procedimentais, é retomada a contagem de todos os prazos, com exceção dos seguintes casos: i) prazo de apresentação do devedor à insolvência; ii) atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência, relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família; iii) atos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo, procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa; iv) todos os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos previstos nos pontos anteriores; v) prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos cujas diligências não possam ser feitas por qualquer razão justificativa das enunciadas supra.

Introduz-se, ademais, a possibilidade de, nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este poder requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou dos credores do insolvente, ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de 10 dias, ouvida a parte contrária.

Cumpre, ainda, referir que este regime prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou de caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo correspondente à vigência da suspensão.

Por fim, no que concerne aos prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão que vigorou até então, os mesmos consideram-se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei. Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da presente lei, caso a aludida suspensão não tivesse tido lugar, consideram-se vencidos: i) no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei caso se vencessem até esta data; ii) na data em que se venceriam originalmente, caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei.

Este regime excecional cessará a sua vigência na data a fixar em lei própria que declare o final do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Joana Aguiar Rodrigues | Associada | joana.rodrigues@pra.pt
Raquel Meireles | Associada | raquel.meireles@pra.pt