2021/05/31

O Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento

Marcos Barbosa Amado escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o processo de injunção em matéria de arrendamento (IMA).

A Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, já muito conhecida por proibir e punir o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, consagrou também a possibilidade de o arrendatário intimar o senhorio para tomar as providências ao seu alcance no sentido de corrigir situações que impeçam a fruição do locado, o acesso ao mesmo ou a serviços essenciais, criando para o efeito o processo de injunção em matéria de arrendamento (IMA).

Face a necessidade de regulação deste processo, o mesmo foi objeto de diploma próprio através do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio aprovado por lei pelo Governo, e que entrou em vigor no passado dia 19 de maio de 2021.

Ora o IMA é o meio processual destinado a concretizar os direitos dos arrendatários e corrigir situações de desequilíbrio entre estes e senhorios, reforçando a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano com incidência para arrendatários em especial fragilidade, por exemplo, o arrendatário poderá socorrer-se do IMA para que o senhorio repare os defeitos do locado que causam risco grave para a saúde ou para a segurança de pessoas ou bens.

O procedimento de IMA tem por fim conferir força executiva ao requerimento destinado a efetivar os direitos do arrendatário previstos no artigo 15.º-T do NRAU, podendo exigir por esta via:

  1. O pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio, em caso de execução de intimação emitida ao abrigo do n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana;
  2. O pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio, nos casos de reparações previstas nos n.ºs 1 ou 2 do artigo 1036.º do Código Civil;
  3. A cessação de atividades causadoras de risco para a saúde do arrendatário;
  4. A correção de deficiências do locado causadoras de risco grave para a saúde ou para a segurança de pessoas ou bens;
  5. A correção de impedimento da fruição do locado.

A referida lei criou ainda o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), destinado a assegurar a tramitação da IMA, bem como à definição do seu regime, sendo esta a secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação, em todo o território nacional, dos procedimentos especiais referidos e não o Balcão Nacional de Injunções como sucedia anteriormente.

Por último alertamos que conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio de 2011, no procedimento de injunção é obrigatória a constituição de mandatário judicial para a dedução de oposição deduzida pelo senhorio e as partes têm de se fazer representar por mandatários judiciais nos atos processuais subsequentes à distribuição do procedimento de injunção.

Apesar da entrada em vigor do diploma, carecem ainda de regulamentação, por portaria, as normas relativas ao procedimento de IMA, nomeadamente no que respeita às seguintes matérias: a) modelo e forma de apresentação do requerimento de IMA e da oposição; b) forma de apresentação de demais requerimentos; c) modo de designação, substituição e destituição do agente de execução; d) forma de realização de comunicações e notificações; e) regime de honorários e despesas do agente de execução; f) formas de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA; g) formas de consulta do processo.

Marcos Barbosa Amado | Advogado Estagiário | marcos.amado@pra.pt