2021/03/16

O que muda com a nova Regulamentação Estado de Emergência | Atividades Económicas

Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre a retoma das atividades económicas e a reabertura progressiva do país.

Com a publicação do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, vemos serem implementadas, com efeito a 15 de março de 2021, algumas medidas conducentes à retoma de atividades económicas e à reabertura progressiva do país.

Este plano de retoma apresenta-se, como já antes ocorreu, delineado por fases, devendo à análise do mencionado Decreto-Lei somar-se a análise da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, que traça os objetivos e parâmetros a seguir para implementação deste plano.

O que muda, então, durante o período de 15 a 31 de março?

1. Desde logo, e no que respeita às atividades letivas e formativas:

Para as crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, são retomadas as atividades educativas e letivas, em regime presencial, bem como as atividades de apoio à família e de enriquecimento curricular, e as prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares;

São também retomadas como as respostas sociais de apoio à primeira infância de creche, creche familiar e ama do setor social e solidário;

Mantém-se a suspensão das demais atividades letivas e formativas, nos termos anteriormente previstos.

2. No que respeita ao comércio e serviços:

Permite-se a retoma da atividade dos estabelecimentos de comércio de bens não essenciais que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect), desde que disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior – mantém-se interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;

Permite-se o funcionamento, mediante marcação prévia, dos salões de cabeleireiro, barbeiros, estúdios de tatuagens e bodypiercing, institutos de beleza e massagens e estabelecimentos similares;

Permite-se a abertura de bibliotecas e arquivos, bem como a abertura dos estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais, dos estabelecimentos de comércio automóvel e de velocípedes, e dos serviços de mediação imobiliária;

Ressalvados os casos especificamente previstos na lei (farmácias, estabelecimentos de saúde, alojamento local, postos de combustível, etc.), as atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos deste diploma devem encerrar às 21:00 h durante os dias úteis e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.

Por seu turno, as atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.

Mantém-se a proibição da publicidade, a atividade publicitária ou a adoção de qualquer outra forma de comunicação comercial que possam ter como resultado o aumento do fluxo de pessoas a frequentar estabelecimentos que estejam abertos ao público, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações.

Mantêm-se em vigor todas as demais medidas antes aplicáveis aos restantes estabelecimentos comerciais e /ou de prestação de serviços não especificamente mencionados nos pontos anteriores, nomeadamente, a proibição de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas exceto para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento, através da entrega ao domicílio ou take-away. A este respeito, mantém-se a proibição do consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta dos estabelecimentos, dentro dos mesmos, ou nas suas imediações. Nas entregas ao domicílio, bem como na modalidade de venda através de take-away ou nos estabelecimentos de comércio alimentar, não é permitida a venda de bebidas alcoólicas a partir das 20h e até às 06h, mantendo-se ainda a proibição geral de consumo de bebidas alcoólicas na via pública.

Mantém-se em vigor o regime de fixação de preços máximos na venda de gás de petróleo liquefeito engarrafado.

3. No que respeita à circulação dos cidadãos:

É levantada a proibição de deslocações para fora do território continental por parte de cidadãos portugueses;
Volta a ser permitida a permanência em parques, jardins, espaços verdes, espaços de lazer, bancos de jardim e similares, sem prejuízo da competência dos presidentes da câmara municipal da área territorialmente competente;

Mantém-se o dever geral de recolhimento domiciliário e a proibição de circulação em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas, salvo nas situações expressamente excecionadas na lei – de entre as quais são de referir, nomeadamente, a aquisição de bens e serviços essenciais, o desempenho de atividades profissionais ou equiparadas (quando não haja lugar a teletrabalho nos termos legais), ou a assistência a pessoas vulneráveis.

Mantém-se a proibição de circulação entre concelhos aos fins-se-semana (das 20h00 de 6ª feira às 05h00 de 2ª feira) e, diariamente a partir do dia 26 de março de 2021.

4. Teletrabalho:

Mantém-se obrigatório nos termos já antes previstos, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer.

E a partir de 31 de março, que medidas estão previstas no plano de “desconfinamento” progressivo?

A partir de 31 de março, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março estabelece um plano de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia, que poderá ser encontrado aqui.

Contudo, este plano toma em conta a evolução da avaliação do risco de transmissibilidade do vírus e do nível de incidência, conjugada com a existência de capacidade de resposta assistencial do Serviço Nacional de Saúde, não se afastando a possibilidade de o mesmo poder vir a ser ajustado, quer a nível nacional, quer a nível regional, em função da ponderação dos referidos fatores de avaliação da situação epidemiológica.

Aguardaremos, assim, pela emissão de novos diplomas concretizadores do plano ora traçado.


Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt
Mafalda Borges | Associada | mafalda.borges@pra.pt