2020/03/10

O seu operador está a caminho! | Medidas de aproximação ao cliente ou controlo camuflado do desempenho do trabalhador?

Sara Trota Santos analisa os cuidados a ter aquando da adoção de tecnologias de geolocalização num contexto laboral.

No passado dia 4 de março, o jornal Público noticiou uma queixa coletiva apresentada junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), subscrita por quatro sindicatos de trabalhadores da operadora de telecomunicações MEO, do grupo Altice.

A discussão tem como seu ponto de partida a aplicação “Meo tracking – a Meo vai a caminho”, aplicação essa onde a MEO disponibiliza junto dos seus clientes a localização do técnico que irá prestar serviços de assistência técnica e reparações. Através deste serviço, são enviadas SMS’s ao cliente que conferem, em tempo real, a localização do técnico que irá prestar a assistência solicitada, e o tempo estimado para chegar à morada indicada.

Os sindicatos vêm alegar que esta aplicação, e respetivo serviço, irá permitir à empresa um controlo minucioso, de todos os movimentos do trabalhador “desde que inicia a deslocação até à execução da atividade.”

Adicionalmente, invocam no mesmo documento que a “utilização de meios de vigilância à distância no local de trabalho está sujeita a autorização” da CNPD.

Todavia, a operadora nega qualquer controlo de desempenho dos seus colaboradores ou armazenamento dos respetivos dados pessoais, afirmando que se trata de um projeto inovador e compliant à luz da legislação referente quer à matéria de direito laboral, quer de proteção de dados pessoais.

Apesar de a queixa se referir apenas a um serviço prestado pela MEO, a decisão a ser tomada pela CNPD criará um precedente que terá, seguramente, repercussões nas demais empresas cuja atividade comercial e serviços dependem da disponibilização, juntos dos seus clientes, da localização em tempo real do operador.

Face ao exposto, cumpre-nos analisar, à luz dos normativos legais aplicáveis, os cuidados a ter aquando da adoção de tecnologias de geolocalização num contexto laboral.

Importa-nos, desde já, sublinhar que, com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), desaparece a necessidade de solicitar junto da CNPD uma autorização para o recurso a tecnologias de geolocalização. O atual paradigma aplica um princípio de auto responsabilização do responsável pelo tratamento (accountability), que exige que as garantias necessárias à adequação do tratamento de dados pessoais devem ser aplicadas desde a conceção e/ou por defeito. Ou seja, é o próprio responsável pelo tratamento, neste caso a MEO, que deve garantir a licitude do tratamento, e não a autoridade de controlo através da publicação de uma autorização.

Já no que concernem os artigos 20.º e 21.º do Código de Trabalho, que regulam o recurso a meios de vigilância à distância, é vedado qualquer recurso destas tecnologias com o intuito de controlar o desempenho profissional do trabalhador. No entanto, este tratamento poderá ser lícito se a sua finalidade se destinar à proteção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da atividade o justifiquem.

A CNPD prevê ainda, em sede de deliberação própria (Deliberação n.º 7680/ 2014, aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes da utilização de tecnologias de geolocalização no contexto laboral), que a utilização de tecnologias de geolocalização poderá ter como finalidades: a gestão da frota em serviço externo ou a proteção de bens.

No que toca à finalidade de gestão de frota em serviço externo, a CNPD entende que podem ser utilizados dispositivos para gestão da frota em serviço externo em certas atividades, nomeadamente, a assistência técnica externa ou ao domicílio.

Além do atrás referido, a instalação de tecnologias de geolocalização em veículos automóveis, por parte da entidade empregadora, pressupõe um tratamento cuja ingerência na vida pessoal do trabalhador é substancial (conquanto não seja tão elevado como no caso da videovigilância, tal como decorre de jurisprudência europeia), pelo que, para além de ser indispensável limitar a finalidade do tratamento, mostra-se ainda crucial garantir os seguintes pontos:

  • Cumprimento do dever de informação junto do trabalhador (por exemplo, através de um regulamento interno próprio);
  • Adoção de medidas técnicas e organizativas de segurança;
  • Recolha das categorias de dados estritamente necessárias: dados de geolocalização da viatura; dados de identificação do trabalhador, sua categoria/função; dados relativos à identificação do veículo. Poderão ainda considerar-se pertinentes, quanto à finalidade de gestão de frota, os dados relativos à carga transportada e ao serviço a prestar, tais como identificação e contacto dos clientes, locais e horas de prestação do serviço, descrição do serviço, circuito de distribuição, percurso e paragens, e tempos de espera;
  • Conservar os dados pelo período estritamente necessário: 1 (uma) semana, devendo ser assegurado o apagamento destes dados findo este prazo de conservação, podendo, contudo, ser sujeitos a um processo de anonimização para posterior análise estatística;
  • Assegurar que os titulares dos dados (in casu, os trabalhadores) gozem e possam exercer os seguintes direitos: acesso aos dados que lhes digam respeito, a sua retificação, apagamento ou limitação na eventualidade de o tratamento não cumprirem o disposto na legislação aplicável.

Desta forma, e face aos detalhes do caso em concreto, caberá à CNPD analisar e determinar se o tratamento realizado pela aplicação MEO tracking é idóneo para o cumprimento dos fundamentos e condições de licitude de tratamento identificados supra.

Num mundo cada vez mais globalizado, e onde se pretende automatizar serviços e prestar o máximo de informações junto dos clientes, resta-nos aguardar para conhecer os critérios da tomada de decisão, bem como o caminho que a CNPD pretende trilhar e, em consequência, os efeitos que se irão produzir nas empresas que desenvolvem este género de atividade, ou utilizem este tipo de tecnologia.


Sara Trota Santos | Advogada Estagiária | sara.santos@pra.pt