2022/01/07

O Trabalho em Plataformas Digitais

Joana de Sá, Ana Cardoso Monteiro e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre as medidas da proposta de Diretiva, apresentada pela Comissão Europeia, que pretendem melhorar as condições de trabalho nas plataformas digitais.

A Comissão Europeia apresentou recentemente um conjunto de medidas "para melhorar as condições de trabalho nas plataformas digitais", esperando apoiar também "o crescimento sustentável do emprego nas plataformas digitais na União Europeia".

O trabalho prestado através das plataformas digitais é agora, mais do que nunca, um dos temas merecedores de maior atenção. De facto, apesar de se reconhecer as oportunidades trazidas pelas ditas plataformas, a verdade é que os riscos subjacentes à prestação de trabalho através das mesmas têm aumentado significativamente nos últimos anos. Isto porque, por via de regra não é reconhecido aos trabalhadores daquelas plataformas o estatuto de trabalhadores por conta de outrem, com a consequente proteção laboral e social previstas na Lei.

É neste contexto que surge a proposta de Diretiva pela Comissão Europeia.

Vejamos,

As plataformas digitais trabalham com o seguinte escopo: conectar interesses e pessoas e, simultaneamente, otimizar um «bem» precioso: o tempo. Na sua generalidade operam numa lógica de “crowdsourcing”[1] que, como sugere a combinação das palavras “crowd” (multidão) e “outsourcing” (externalização), as origens do termo remetem diretamente para as motivações económicas das empresas que recorrem a esta forma de trabalho: mão-de-obra mais barata e a pedido[2].

Na verdade, com as plataformas digitais as empresas podem beneficiar de uma série de vantagens, desde a redução de custos (dada a desnecessidade de espaços físicos para operar no mercado), até a uma maior abrangência de clientela (considerando a existência de uma menor limitação que sucederia caso existisse um estabelecimento físico), potenciada pelo facto da internet permitir chegar a todo o Mundo!

Por outro lado, as plataformas digitais permitem uma maior automatização dos serviços a prestar ao beneficiário dos mesmos, dada a evolução da tecnologia e da inteligência artificial.

Nos tempos que correm, em função da pandemia, em que devemos permanecer resguardados, as plataformas digitais assumem particular relevo. O consumidor continua a querer consumir, mas fá-lo-á de forma digital, online.

Considerando as especificidades do ambiente de trabalho em ambiente digital, a Comissão Europeia sugere que os trabalhadores possam "receber proteção adicional relativamente a utilização de algoritmos".

No âmbito das medidas apresentadas, a Comissão propõe:

  • Uma comunicação que define a abordagem da União Europeia (UE) e as suas medidas em matéria de trabalho em plataformas digitais. Estas ações são complementadas por ações que as autoridades nacionais, os parceiros sociais e outros intervenientes relevantes devem tomar ao seu nível. Visa igualmente lançar as bases para o trabalho sobre futuras normas mundiais para um trabalho de elevada qualidade a partir de plataformas;
  • Uma proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais. Tal inclui medidas para determinar corretamente o estatuto profissional das pessoas que trabalham através de plataformas digitais de trabalho e os novos direitos, tanto dos trabalhadores por conta de outrem como dos trabalhadores independentes, no que diz respeito à gestão algorítmica;
  • Projeto de orientações que clarificam a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas dos trabalhadores individuais por conta própria que desejem melhorar as suas condições de trabalho. Tal inclui as pessoas que trabalham através de plataformas de trabalho digitais.

Quanto à proposta de Diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, em particular:

1. Em matéria de emprego
A proposta de diretiva visa garantir que seja concedido às pessoas que trabalham através de plataformas de trabalho digitais o estatuto legal de emprego que corresponde às suas modalidades laborais efetivas. Fornece uma lista de critérios de controlo para determinar se a plataforma constitui um «empregador». Se a plataforma satisfizer pelo menos dois desses critérios, presume-se legalmente que é um empregador. As pessoas que trabalham através delas beneficiariam, por conseguinte, dos direitos laborais e sociais inerentes ao estatuto de «trabalhador». Para as pessoas que são reclassificadas como trabalhadores, tal significa o direito a um salário mínimo (caso exista), a negociação coletiva, tempo de trabalho e proteção da saúde, ao direito a férias remuneradas ou a um melhor acesso à proteção contra acidentes de trabalho, prestações de desemprego e por doença, bem como pensões de velhice. As plataformas terão o direito de contestar ou «refutar» esta classificação, cabendo-lhes o ónus de provar que não existe qualquer relação laboral que as vincule. Os critérios claros propostos pela Comissão permitirão aumentar a segurança jurídica das plataformas, reduzir os custos de contencioso e facilitar o planeamento empresarial.

2. Gestão algorítmica
A Diretiva visa aumentar a transparência na utilização de algoritmos pelas plataformas de trabalho digitais, tendo por objetivo assegurar uma maior equidade, o direito à informação acerca do modo de utilização dos algoritmos e impondo sobre as plataformas o ónus de avaliar, mediante um acompanhamento com intervenção humana, os riscos que os sistemas de tomada de decisões automatizadas podem gerar para os titulares de dados visados. As novas regras nesta matéria da proposta de Diretiva vêm a complementar o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), no que respeita à tomada de decisões automatizadas e ao direito de informação dos titulares de dados, prevendo regras mais específicas para assegurar a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores neste contexto em específico. É também importante referir que estes direitos são concedidos tanto aos trabalhadores por conta de outrem como aos verdadeiros trabalhadores por conta própria.

3. Aplicação, transparência e rastreabilidade
As autoridades nacionais têm frequentemente dificuldades em aceder aos dados das plataformas e das pessoas que trabalham através delas. Isto é ainda mais difícil quando as plataformas operam em vários Estados-Membros, o que torna pouco claro o local onde o trabalho das plataformas é realizado e por quem.

A proposta da Comissão irá aumentar a transparência em torno das plataformas, clarificando as obrigações existentes em matéria de declaração de trabalho às autoridades nacionais e solicitando às plataformas que disponibilizem às autoridades nacionais informações essenciais sobre as suas atividades e as pessoas que trabalham através delas.

Na sua Comunicação intitulada «Melhores condições de trabalho para uma Europa social mais forte: explorar os benefícios da digitalização para o futuro do trabalho», a Comissão insta os Estados-Membros, os parceiros sociais e todos os intervenientes relevantes a apresentarem medidas concretas para melhorar as condições de trabalho nas plataformas digitais. O seu objetivo é aproveitar os benefícios da transformação digital e proteger a economia social de mercado europeia. A UE pretende também dar o exemplo e contribuir para futuras normas mundiais em prol de um trabalho nas plataformas digitais de elevada qualidade. As plataformas operam ao nível transfronteiriço e justificam uma abordagem regulamentar dessa natureza.

Quais os próximos passos?
A proposta de diretiva da Comissão relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais será agora debatida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Uma vez adotada, os Estados-Membros disporão de um prazo para a transpor para o respetivo ordenamento jurídico.

Em Portugal – Quais os desafios?
Não obstante em Portugal o conhecido “método indiciário” permitir a apurar a existência ou não de subordinação jurídica (e, por conseguinte da existência de contrato de trabalho, que leva a que o trabalhador seja considerado como “por conta de outrem”), a verdade é que poderá não ser suficiente para o caso (tão) específico dos trabalhadores que prestam atividade para as plataformas digitais.

Talvez, por isso, na nossa opinião, faça sentido esse método ser repensado quando aplicado às relações entre trabalhadores e as plataformas digitais.

De notar que, em termos legislação nacional assistimos à reflexão inicial sobre este tema com, com a publicação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) bem como o Regime Jurídico das Plataformas Eletrónicas que organizam e disponibilizam aos interessados a modalidade de transporte referida.

O problema maior surge, entendemos, quando existe necessidade de responsabilizar estas plataformas em Portugal. Ora, por não se encontrarem sediadas no nosso território não podem ser demandadas, o que, naturalmente, implica uma desproteção total para os trabalhadores/prestadores de serviço em questão.

Por último, de destacar algumas das linhas de orientação que a propósito deste tema nos traz a mais recente versão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho (2021) que em particular no que se refere ao Trabalho em Plataformas Digitais destaca, de entre outras, temáticas também tão relevantes como: i. A necessidade de regulamentar a utilização de algoritmos, nomeadamente na distribuição de tarefas, organização do trabalho, avaliação de desempenho e progressão; ii. A necessidade de regular o trabalho em plataformas digitais e assegurar a existência de um enquadramento contributivo e fiscal adaptado à realidade atualmente vivida; iii. A promoção do acesso destes trabalhadores aos direitos de representação e participação coletiva.


Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Ana Cardoso Monteiro | Associada | ana.monteiro@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt


[1] O ato de externalizar um trabalho anteriormente realizado por um determinado agente (um funcionário, um trabalhador independente ou outra empresa) sob a forma de um convite aberto dirigido a um grupo geralmente vasto e indefinido de pessoas, normalmente através da Internet (Howe, citado em Safire, 2009; ver também Howe, 2006).

[2] As plataformas digitais e o futuro do trabalho, Promover o trabalho digno no mundo digital | OIT Janine Berg s Marianne Furrer s Ellie Harmon, Uma Rani s M Six Silberman.