2019/10/16

Obrigatório cinzeiro?

Tiago Fiuza e Mafalda Borges abordam as novas medidas para reduzir o impacto de pontas de cigarros no meio ambiente.

No dia 03 de setembro, foram publicadas novas medidas para reduzir o impacto de pontas de cigarros, charutos ou outros similares no meio ambiente, passando assim a equiparar-se estes resíduos a resíduos sólidos urbanos, sendo proibido o seu descarte em espaço público.

Nestes termos, veio atribuir-se aos estabelecimentos comerciais, aos estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e, em geral, a todos os edifícios onde é proibido fumar, a obrigação de disporem de cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição dos resíduos produzidos pelos seus clientes, e de procederem à limpeza, não apenas dos resíduos produzidos na sua área ocupacional, mas também na zona de influência circundante, num raio de 5 metros.

Também no caso dos transportes públicos – concretamente, nas paragens e zonas de embarque em que seja permitido fumar –, passa a ser obrigatória a disponibilização de cinzeiros, cuja responsabilidade se entrega às empresas gestoras, às concessionárias e às autarquias locais, no âmbito das suas competências.

A fiscalização do cumprimento deste diploma compete à ASAE, estando previsto um período transitório de 1 ano para adaptação às novas regras. Findo este prazo, entra em vigor um regime contraordenacional e o incumprimento destas obrigações passa a ser sancionado com coimas, que poderão variar entre os € 25,00 e os € 1.500,00.

O Governo comprometeu-se a criar um sistema de incentivos, a promover campanhas e ações de sensibilização e a promover a investigação, em parceria com outros institutos, de meios de reciclagem destes resíduos.

Tiago Fiuza | Associado Sénior | tiago.fiuza@pra.pt
Mafalda Borges | Advogada Estagiária | mafalda.borges@pra.pt