2021/07/20

Os efeitos do recente Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 de 08 de Junho

Ana Cardoso Monteiro escreve sobre os efeitos do recente Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 de 08 de Junho.

Em sede de fiscalização abstrata da inconstitucionalidade do artigo 112.º do Código do Trabalho, que versa sobre a matéria do período experimental, e na sequência da redação que lhe foi dada com a entrada em vigor da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, o Tribunal Constitucional, no passado dia 08 de junho, considerou ser inconstitucional o disposto no n.º 1, alínea b), subalínea iii), do referido artigo, no que diz respeito aos trabalhadores que estejam à procura do primeiro emprego[1] e com quem seja celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado.

De notar que esta não foi a única norma a ser apreciada pelo Tribunal Constitucional. Foi ainda alvo de apreciação matérias sobre o alargamento do período experimental quanto aos desempregados de longa duração[2], as circunstâncias em que podem ser celebrados contratos de muito curta duração e a cessação da vigência de convenções coletivas por extinção da associação sindical ou da associação de empregadores outorgantes. Em todos estes casos foi declarada a constitucionalidade das normas que regulam estas matérias.

Relembrando: com a entrada em vigor da referida Lei os trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, deixaram de estar sujeitos ao período experimental de 90 dias, passando a aplicar-se aos mesmos um período experimental de 180 dias, período que até então era apenas aplicável a trabalhadores que exercessem determinadas funções (cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressupõem uma especial qualificação, desempenho de funções de confiança, cargo de direção ou quadro superior).

Nessa altura, a alteração em apreço foi alvo de críticas por se considerar que o aumento para o dobro deste período experimental afetava o direito à segurança no emprego, o que acabou por motivar diversos deputados a solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da referida norma.

Conhecido agora o Acórdão, do mesmo resulta que tal norma viola o princípio da igualdade, considerando inconstitucional parte da mesma, quanto aos trabalhadores à procura de primeiro emprego e que tenham sido anteriormente contratados a termo, por período igual ou superior a 90 dias. Assim sendo, desde a sua publicação em Diário da República, no dia 01 de julho de 2021, para além dos trabalhadores que exerçam as funções referidas na alínea b), n.º 1, do artigo 112.º[3], apenas os desempregados de longa duração poderão ser sujeitos a um período experimental de 180 dias ou trabalhadores à procura de primeiro emprego que nunca tenham sido contratados a termo (ou que o período dessa contratação tenha sido inferior a 90 dias).

Por se tratar de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral significa que os efeitos jurídicos já produzidos não são acautelados e, por isso:

  1. Os efeitos deste Acórdão produzem-se desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, ou seja, desde 01 de outubro de 2019, data em que entrou em vigor a Lei n.º 93/2019;
  2. O que significa que não devemos considerar a redação introduzida pela referida Lei. Por seu turno, passam a aplicar-se as normas que foram revogadas.

Assim:

  1. Em relação aos contratos de trabalho de trabalhadores à procura de primeiro emprego, cujo o período experimental seja de 180 dias, esse período deverá ser reduzido para 90 dias;
  2. Já nos casos em que os trabalhadores (à procura de primeiro emprego) tenham sido sujeitos a um período experimental de 180 dias e que, entretanto, tenham visto os seus contratos denunciados pelos seus empregadores entre o 91.º dia e o 180.º dia, poderão ter fundamento para alegar a ilicitude do seu despedimento em sede judicial, uma vez que, com esta declaração de inconstitucionalidade, mesmo em relação a contratos que já tenham cessado, o período experimental a considerar-se é aquele que se encontrava previsto anteriormente, ou seja, 90 dias[4].

Tendo em conta as consequências supra assinaladas, poderá questionar-se a bondade da decisão agora conhecida, porquanto não foram salvaguardados os efeitos jurídicos já produzidos.


Ana Cardoso Monteiro | Associada | ana.monteiro@pra.pt


[1] Trabalhador que nunca esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo.

[2] Trabalhador que se encontre em situação de desemprego há 12 ou mais meses.

[3] Cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressupõem uma especial qualificação, desempenho de funções de confiança, cargo de direção ou quadro superior.

[4] Importa referir que se o trabalhador tiver sido contratado para ocupar cargo de elevada complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade, ou cujas funções pressuponham uma especial qualificação ou confiança, poderá continuar a ser aplicável o período experimental de 180 dias.