2021/02/24

Os impactos fiscais do Brexit | A nomeação de representante fiscal e perante a Segurança Social

André Saragoça Maia escreve sobre os impactos fiscais do Brexit.

Nos últimos dias do ano de 2020, através do Despacho n.º 514/2020-XXII, de 23 de dezembro, antecipando eventuais constrangimentos na regularização da situação declarativa de contribuintes na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, os quais poderiam ser agravados pelos efeitos da pandemia da COVID-19, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais definiu instruções para assegurar o cumprimento do dever de designação de representante fiscal pelos contribuintes com morada no Reino Unido à data de 31 de dezembro de 2020, bem como para aqueles contribuintes que venham a alterar a sua morada para o Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021.

Na sequência do mencionado Despacho, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício-Circulado N.º 90031, de 11 de janeiro de 2021, através do qual se definem os procedimentos a adotar em matéria de representação fiscal dos contribuintes que, até 31 de dezembro de 2020 ou a partir de 01 de janeiro de 2021, tenham residência no Reino Unido. Esta nomeação é obrigatória para as pessoas singulares e coletivas que, nos termos da lei, se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos junto da Autoridade Tributária.

A. Contribuintes registados na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira até 31 de dezembro de 2020, com morada no Reino Unido

Como efetuar a designação do representante fiscal?
O procedimento a adotar pelos contribuintes singulares, com ou sem atividade em sede de IVA e de IRS, para a designação de representante fiscal é idêntico, podendo ser concretizado de três formas, a saber:

  • Presencialmente: A designação de representante fiscal pode ser feita presencialmente, nos Serviços de Finanças. Para tal, o não residente e o representante fiscal podem solicitar e aceitar, respetivamente, a nomeação de representante. Em alternativa, este procedimento pode ser efetuado exclusivamente pelo representante fiscal, desde que munido da necessária procuração com poderes para o efeito;
  • No Portal das Finanças: o contribuinte singular não residente, pode efetuar a nomeação do seu representante através do Portal das Finanças acedendo à sua área reservada e, de seguida selecionado “Serviços/Dados Cadastrais/Representante/Entregar Nomeação”, e indicando a opção “IRS” ou “IVA e IRS”, isto se exercer uma atividade em território português;
  • Através do Portal E-Balcão: o contribuinte que pretende ser o representante fiscal do não residente pode desencadear o processo de nomeação de representante através do serviço E-Balcão no Portal das Finanças, desde que, com o pedido a apresentar, seja, também, enviada a procuração com poderes para o efeito.

Prazo para a designação de representante fiscal
A designação de representante fiscal por parte dos contribuintes que se encontravam registados na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, com morada no Reino Unido (a 31 de dezembro de 2020), pode ser realizada até 30 de junho de 2021, sem qualquer penalidade.

Contudo, até que ocorra a nomeação de representante, a correspondência continua a ser remetida para a morada do contribuinte registada na Autoridade Tributária e Aduaneira.

Declaração de início de atividade em sede de IVA
Os sujeitos passivos de IVA registados na base de dados da Autoridade Tributária com morada no Reino Unido que não tenham designado ainda representante fiscal em Portugal, e que pretendam apresentar declaração de início de atividade, devem nomear na própria declaração de início de atividade um representante de IVA e de IRC ou IRS, consoante se trate de sujeitos passivos coletivos ou singulares.

As declarações de início de atividade podem ser entregues através do Portal das Finanças, no serviço E-Balcão. Em alternativa, a referida declaração pode ser apresentada, presencialmente, em qualquer Serviço de Finanças, mediante agendamento prévio.

B. Contribuintes que alteram, a partir de 1 de janeiro de 2021, a sua morada fiscal para o Reino Unido

Cidadãos Estrangeiros
As alterações aos dados de identificação constantes do registo existente na base de dados da Autoridade Tributária, comunicadas por cidadão estrangeiro que proceda à alteração da sua morada para o Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021, apenas serão aceites pela Autoridade Tributária caso seja nomeado o representante fiscal.

Cidadãos Nacionais
As alterações aos dados de identificação constantes do registo, designadamente da morada, apenas podem ser solicitadas junto dos serviços do Cartão do Cidadão.

Após a confirmação da alteração da morada para o Reino Unido, perante os serviços do Instituto dos Registos e Notariado, deverá solicitar junto da Autoridade Tributária, a nomeação do respetivo representante fiscal, através de um dos meios acima mencionados no ponto A.

Pedidos de atribuição de Número de Identificação Fiscal, apresentados a partir de 1 de Janeiro de 2021, por contribuintes com morada fiscal no Reino Unido
Às novas inscrições dos contribuintes não se aplica o prazo de seis meses acima referido (de 1 de janeiro até 30 de junho de 2021), sendo obrigatória a nomeação de representante fiscal no ato de inscrição, de acordo com o legalmente estabelecido.

C. Outros Impactos – A representação perante a Segurança Social

No que diz respeito a cidadãos nacionais que, a partir de 1 de janeiro de 2021, comecem a trabalhar no Reino Unido, estes devem comunicar a alteração da morada perante a Segurança Social e, ao mesmo passo, indicar o seu representante legal em território português perante a Segurança Social.

O mesmo raciocínio é válido para as pessoas coletivas sediadas no Reino Unido que sejam entidades empregadoras em Portugal e que aqui não possuam sucursal ou representante legal, já que estas entidades se encontram adstritas ao cumprimento de obrigações declarativas e contributivas perante a Segurança Social.

Para fazer um pedido de representação, o representado deve enviar o pedido de representação através das opções disponíveis para o efeito no portal da Segurança Social Direta, identificar o seu representante, o período da representação e as respetivas ações que pretende delegar no mesmo.

Após receber esse pedido, o representante deve aceitá-lo para que passe a ser válido, sendo que a relação de representação entrará em vigor após a data indicada no “Período de Representação” e depois da aceitação pelo representante.

André Saragoça Maia | Associado | andre.maia@pra.pt