2020/04/14

Os procedimentos de contratação pública podem ser tramitados normalmente?

Sim. Tal como a atividade da generalidade das empresas não está suspensa também a atividade regular das compras públicas o não está. O Estado e as demais entidades públicas não podem simplesmente parar, pelo que, todos os procedimentos podem ser tramitados normalmente, sejam os relativos às compras regulares das entidades adjudicantes, sejam os do regime excecional de contratação pública criado para acudir às necessidades urgentes para combater a pandemia e repor a normalidade (previsto nos artigos 2.º a 4.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e alterações). As normas relevantes aplicáveis são os artigos 7.º e 7.º-A da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação que lhes foi data pela Lei n.º 4-A/2020, de 06 de abril.

David Coelho | Sócio | david.coelho@pra.pt