2020/05/19

Parqueamento, arrecadação, fração… podem todas ter o mesmo uso? Não!

Inês Tomé Pinheiro escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a afetação específica das frações de um prédio urbano.

Muitas vezes deparamo-nos com vizinhos que utilizam as suas frações para fins diversos dos que estão previstos e lhes são atribuídos. Pese embora aconteça, também e com frequência, com frações destinadas a habitação, comércio ou serviços, focamo-nos aqui nos lugares de parqueamento.

Os lugares de parqueamento, ou garagens, tal como as demais frações de um prédio urbano, têm uma afetação específica, atribuída por uma licença de utilização, a qual é emitida pela Câmara Municipal de acordo com os regulamentos de construção e de licenciamento.

Por vezes verificamos que, no espaço de garagem de um vizinho, se encontram depositados e guardados bens móveis, equipamentos, roupas… de tudo um pouco, como se de uma arrecadação se tratasse.

A questão que se coloca é: podemos fazer destes espaços arrecadação? Cremos que não.

Desde logo porque, conforme já mencionado, cada imóvel tem associado um determinado fim, constante da respetiva licença de utilização camarária, devendo esse ser respeitado. Caso seja dado uso diverso a uma fração e esta seja objeto de vistoria ou fiscalização, pode o proprietário ser alvo de processo contraordenacional, isto sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.

As consequências do uso diverso do imóvel para o fim a que se destina podem ainda refletir-se a outros níveis, como por exemplo no que toca a seguros. Mais concretamente, se ocorrer um incêndio num lugar de parqueamento que se encontre maioritariamente ocupado com bens móveis, o seguro do condomínio, relativo às partes comuns, não cobrirá o sinistro.

E se o espaço em causa se encontrar arrendado ou ocupado por terceiro?

Bem, nestes casos, e numa perspetiva preventiva, diremos que o proprietário deve procurar manter-se sempre ao corrente do uso que é dado ao locado pelo arrendatário ou pela pessoa que legitimamente se encontre a usar e fruir temporariamente do mesmo. Pode e deve fazê-lo realizando visitas periódicas ao imóvel, mediante comunicação e agendamento prévio, assim evitando ser surpreendido com situações de utilização indevida do bem ou que extravasem aquilo que é considerado um uso normal e prudente.

No entanto, se tal não acontecer e o proprietário apenas de aperceber da situação na sequência de notificação de alguma entidade administrativa ou até mesmo de comunicação por parte de vizinhos ou da administração do condomínio, pode, nesse momento, tomar as medidas adequadas. Nomeadamente, pode instar o arrendatário ou ocupante a remover os bens que indevidamente se encontram depositados ou armazenados no local cujo fim não é esse, por exemplo, no lugar de parqueamento ou de garagem.

Se o arrendatário ou ocupante, depois de interpelado, não o fizer, mais do que a responsabilização pelos prejuízos, penalizações ou danos que tal uso abusivo e indevido pode acarretar, poderá ainda ver resolvida a relação contratual estabelecida com o proprietário, a qual, nestes casos, se afigurará totalmente válida e legítima.

Por último, será de salientar que estas responsabilidades e indemnizações pelos prejuízos sentidos poderão estender-se também aos danos que outros condóminos ou proprietários de espaços contíguos possam vir a sofrer.

Inês Tomé Pinheiro | Associada | ines.tome@pra.pt