2020/01/29

Participação de Rendas | Portaria n.º 19-A/2020, de 24 de janeiro

Joana Tavares Pires explica o procedimento e o prazo extraordinário para a participação de rendas.

Entrou em vigor, no passado dia 25 de janeiro de 2020, a Portaria 19-A/2020 que aprova o procedimento e o prazo extraordinário para a participação de rendas, prevista no artigo 15.º-N n.º 3, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Esta Portaria é aplicada a casos de prédios ou partes de prédios urbanos, dos quais se encontrem dados de arrendamento, por contrato de arrendamento habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro.

No que diz respeito a estes prédios, dispõe o artigo15.º-N n.º 3, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que o valor patrimonial tributário, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do fator 15.

Para tal, mostrou-se necessária a comunicação das rendas, tendo sido para o efeito aprovado um modelo pela Portaria n. º406/2019, de 20 de dezembro.

Uma vez que esta participação apenas pode ser feita por via eletrónica, e que os sistemas de informação não foram atempadamente adaptados, a Portaria 19-A/2020, de 24 de janeiro, ora em análise, vem estabelecer um novo procedimento e um prazo extraordinário para a comunicação das rendas pelos sujeitos passivos, para que lhes seja aplicado o supra explicado regime, revogando o disposto na Portaria n.º406/2019, de 20 de dezembro.

Assim, determina-se que a participação de rendas, relativa ao ano de 2019, é feita no Portal das Finanças, através do separador “Entregar Participação de Rendas”, e deve ser realizada entre 1 a 20 de março de 2020.

Deve ser feita mediante a identificação dos prédios arrendados, do número de identificação fiscal do Arrendatário, do montante da renda anual devida e do tipo de recibo de renda emitido.

Para os casos em que o contrato de arrendamento não se encontre devidamente registado, devem ser adicionados os elementos mínimos informativos.

Existindo contitularidade de direitos, deve a participação de rendas ser apresentada apenas por um dos contitulares, em representação dos restantes, com a identificação dos mesmos e das respetivas quotas-partes e tipo de recibo de renda.

Joana Tavares Pires | Associada | joana.tavares@pra.pt