2020/05/13

Percentagem de lucro na comercialização de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica

Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre a determinação da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de determinados dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, fixando-a num limite máximo de 15 %.

Tomando em consideração a situação epidemiológica COVID-19 e a necessidade de continuar a assegurar o abastecimento de bens essenciais à proteção da saúde pública, foi hoje publicado o Despacho n.º 5503-A/2020, que procede à determinação da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de determinados dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, fixando-a num limite máximo de 15 %.

Esta medida, que tinha já sido implementada para o período em que vigorou o Estado de Emergência, vem agora ser fixada com caráter mais duradouro, já que, conforme resulta do mencionado Despacho, continua a ser essencial assegurar o acesso generalizado a este tipo de produtos, garantindo que os mesmos se encontram disponíveis para os consumidores a preços justos e não especulativos.

A margem de lucro máxima de 15% aplica-se já a partir de amanhã, na comercialização dos seguintes bens:

  1. Álcool etílico;
  2. Gel desinfetante cutâneo de base alcoólica;
  3. Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, a saber:
  • Máscaras cirúrgicas para uso por profissionais de saúde, de uso único e reutilizáveis.
  • Máscaras cirúrgicas para uso social, de uso único e reutilizáveis.
  • Semimáscaras de proteção respiratória.
  • Máscaras com viseira integrada.
  • Batas cirúrgicas.
  • Fatos de proteção integral.
  • Cógulas.
  • Toucas.
  • Manguitos.
  • Proteção de calçado - Cobre-botas.
  • Proteção de calçado - Cobre-sapatos.
  • Luvas de uso único.
  • Óculos de proteção.
  • Viseiras.
  • Zaragatoas.

Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt
Mafalda Borges | Advogada Estagiária | mafalda.borges@pra.pt