2020/03/10

Plano de contingência no âmbito da prevenção e controlo de infeção por COVID-19, nos empregadores PÚBLICOS e PRIVADOS | O regime das AUSÊNCIAS

Maurício Neves e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre um conjunto de ações que visam diminuir os impactos sociais e económicos que possam vir a ocorrer por vicissitudes várias do funcionamento dos empregadores públicos e privados.

Na esteira das profundas preocupações de saúde pública relativas ao fenómeno de propagação do COVID-19 (novo coronavírus), foi proferido, no passado dia 2 de março, o Despacho n.º 2836-A/2020, dos Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de ações em termos de planeamento e coordenação de recursos multissetoriais, de modo a diminuir os impactos sociais e económicos que possam vir a ocorrer por vicissitudes várias do funcionamento dos empregadores públicos, mantendo, tanto quanto possível, a operacionalidade dos serviços e estabelecimentos na continuidade da prestação do serviço público.

Determina-se, assim, que:

  • Os empregadores públicos que, à data, ainda não tenham elaborado um plano de contingência, o façam no prazo de cinco dias úteis, contados da data de publicação do presente despacho, alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), disponíveis aqui, devendo remeter cópia do mesmo à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), através do endereço eletrónico covid19@dgaep.gov.pt.
  • De referir que, a elaboração do plano de contingência no prazo previsto no número anterior, não deve impedir a adoção de medidas imediatas constantes da referida Orientação da DGS, bem assim como que o plano de contingência deve conter ainda os procedimentos alternativos que permitam garantir o normal funcionamento de cada serviço ou estabelecimento, que sejam considerados os mais adequados face à respetiva natureza, atribuições e caracterização de postos de trabalho, privilegiando o recurso ao mecanismo do teletrabalho, o qual só deverá ser afastado por razões imperiosas de interesse público.
  • Ainda no âmbito do plano de contingência previsto nos números anteriores, devem ser equacionadas, nomeadamente, a eventual ocorrência das seguintes situações:
  1. Redução ou suspensão do período de atendimento, consoante o caso;
  2. Suspensão de eventos ou iniciativas públicas, realizados quer em locais fechados quer em locais abertos ao público;
  3. Suspensão de atividades de formação presencial, dando preferência a formações à distância;
  4. Suspensão da aplicação de métodos de seleção que impliquem a presença dos candidatos, no âmbito de procedimentos concursais;
  5. Suspensão do funcionamento de bares, cantinas, refeitórios e utilização de outros espaços comuns.
  • Os serviços desconcentrados ou os serviços que apresentem dispersão geográfica podem elaborar vários planos de contingência, sempre que o dirigente máximo o considere mais adequado, face às especificidades de cada situação.
  • De referir também que, cada secretaria-geral deve promover a articulação que se revele necessária ao planeamento e à execução dos planos de contingência dos serviços das respetivas áreas governativas, bem como com as autoridades de saúde no cumprimento das atribuições e competências que a lei confere a estas.
  • Quando os trabalhadores não possam comparecer ao trabalho por motivos de doença ou por assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar, nos termos gerais, essas ausências seguem o regime previsto na lei para essas eventualidades.
  • Quando os trabalhadores não possam comparecer ao trabalho por motivo de isolamento profilático e quando não seja possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância, as ausências ao serviço, independentemente da respetiva duração, têm os efeitos das faltas por motivo de isolamento profilático, previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
  • Nos casos previstos no ponto anterior é utilizado o formulário constante do anexo ao Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março, dele fazendo parte integrante, designado por «Certificação de Isolamento Profilático - Identificação de trabalhadores/alunos em situação de isolamento», Mod. 1-DGAEP, o qual substitui, consoante o caso, o respetivo documento justificativo da ausência ao trabalho, devendo aquele formulário ser remetido pelos serviços de saúde competentes à secretaria-geral ou equiparada da área governativa a que pertence o serviço ou estabelecimento visado, no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua emissão.
  • As secretarias-gerais remetem o documento a que se refere o ponto anterior aos serviços e organismos a que pertencem os trabalhadores em situação de isolamento profilático, no prazo máximo de dois dias úteis.

O que se referiu supra respeita aos empregadores públicos, devendo, no entanto, os empregadores privados, com as devidas adaptações, seguir as mesmas diretrizes, não por uma questão de determinação normativa, mas sim de prevenção e segurança, nomeadamente tendo em consideração a Orientação n.º 6/2020, de 26/02/2020.

Recorda-se ainda que, no que respeita às ausências de trabalhadores, devemos atender ao seguinte:

  • Sendo possível a prestação de trabalho por via da modalidade de teletrabalho ou formação à distância, deve este ser o perfil adotado, por ser o menos penoso para trabalhador e entidade empregadora;
  • Não sendo possível, devemos distinguir duas situações:
  1. Isolamento profilático (suspeita de infeção e prevenção de contágio): quer no caso de se tratar de um empregador público, quer no caso de se tratar do setor privado, tratar-se-ão de faltas justificadas, desde que a medida de isolamento tenha sido confirmada por entidade de saúde competente e não sendo possível o recurso a teletrabalho ou formação à distância.
  • A1. No caso do empregador público, a falta não implica perda de retribuição (sendo a entidade empregadora pública a assumir o custo).
  • A2. No caso do empregador privado, a falta implica perda de retribuição, mas a Segurança Social assumirá a 100% os primeiros 14 dias de isolamento, assumindo entre 55% a 75% os dias seguintes, de acordo com os critérios temporais definidos no n.º 2 do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.
  1. Doença confirmada e internamento (contaminação pelo COVID-19): neste caso, perante trabalhadores do setor privado e trabalhadores do setor público (os que estão indexados no regime da segurança social) aplicam-se as regras gerais do subsídio de doença. Assim, será pago pela Segurança Social o subsídio de doença desde o 1.º dia, no montante correspondente, entre 55% a 75%, de acordo com os critérios temporais definidos no n.º 2 do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.

Por fim, dizer-se ainda que se o isolamento profilático for determinado pela entidade empregadora, sem que tenha havido uma prévia validação de entidade de saúde competente, tais ausências deverão ser consideradas como prestação efetiva de trabalho, não havendo lugar a perda de retribuição por parte dos trabalhadores.

Maurício Neves | Associado | mauricio.neves@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt