2020/07/30

Plano de Emergência Social e Económico para o Algarve

Joana de Sá e Rita Frade Pina escrevem sobre a recomendação para a implementação de um Plano de Emergência Social e Económico para o Algarve, para o período de 2020 e 2021.

Foi publicada em Diário da República, de dia 29 de julho de 2020, a recomendação da Assembleia da República ao Governo para a implementação de um Plano de Emergência Social e Económico para o Algarve, para o período de 2020 e 2021[1] .

Nesta recomendação, a par com vários apoios regionais às famílias e às empresas, está prevista a criação de um observatório de coordenação regional visando o acompanhamento, divulgação e formulação de propostas para o combate aos efeitos sociais e económicos decorrentes da crise provocada pelo COVID-19 e específicos da região do Algarve, envolvendo várias forças políticas e entidades regionais.

São várias as necessidades de intervenção assinaladas, desde as famílias às empresas, passando pelos recursos hídricos, saúde, cultura e educação, destacando-se desde logo, a suspensão das portagens na via do Infante até à requalificação da EN 125, a construção do novo hospital central e a modernização e eletrificação da linha ferroviária regional.

As medidas recomendadas abarcam uma diversidade de necessidades regionais e dependem, muitas delas, da devida articulação com as respetivas autarquias.

Que Recomendações?

1. O apoio social e aos agregados familiares através de:

  • Criação ou reforço de gabinetes de emergência social anticrise junto das câmaras municipais visando uma resposta célere e eficaz nas situações de quem não conseguir satisfazer necessidades básicas ou que se encontrem em especial vulnerabilidade;
  • Alargamento do período das moratórias para pagamento das rendas de casa e empréstimos contratuais sem juros ou outras despesas acrescidas, em casos de comprovada dificuldade económica;
  • Aposta na reabilitação ou construção de habitação acessível social ou arrendamento a custos controlados, em coordenação com as autarquias, para suprir as carências habitacionais;
  • Prevenção da discriminação sobre os mais vulneráveis ao abrigo da pandemia.

2. Apoio às famílias e a todas empresas, pela criação de um fundo financeiro de emergência com um complemento de acesso a linhas de crédito sem juros.

3. Apoio às famílias e às micro, pequenas e médias empresas pela apresentação de iniciativas legislativas com vista à suspensão, isenção ou redução dos impostos e taxas municipais durante 2020 e 2021.

4. Educação - em articulação com as autarquias:

  • Garantir computador ou tablet com acesso à Internet a todos os alunos de escolaridade obrigatória (independentemente do ensino ser presencial ou à distância), bem como as necessárias condições de trabalho e de segurança para a comunidade escolar;
  • Promover a criação de uma rede pública de creches, integradas no sistema educativo e gratuitas e de lares e centros de dia;

5. Cultura e comunicação social regionais:

  • Fundo de apoio para a concretização de projetos culturais a serem implementados por artistas ou entidades regionais nas plataformas online;
  • Direcionar apoios para a comunicação social regional e local, escrita, online e de rádios locais;

6. Saúde:

  • Iniciar a construção do hospital central do Algarve e dotar os já existentes hospitais de Faro e de Portimão com os recursos financeiros, humanos e técnicos necessários com vista ao melhoramento da assistência hospitalar e das condições de trabalho e salariais dos profissionais;
  • Aumentar os cuidados de saúde primários e implementar um programa intensivo de bons hábitos alimentares e da prática desportiva na população;

7. Infraestruturas rodoviárias e ferroviárias:

  • Suspensão das portagens na Via do Infante até à requalificação da EN 125;
  • Modernização e eletrificação da linha ferroviária regional, incluindo dos comboios;

8. Economia e Criação de Emprego:

  • Promoção de incentivos fiscais para a instalação e reconversão de empresas orientadas para atividades económicas diversas do turismo de “sol e mar”, como seja, indústrias de conservas e de laboração de produtos agrícolas da região, outros tipos de turismo, novas tecnologias, conhecimento científico, produção de energias renováveis;
  • Equacionar a criação de um parque tecnológico ligado às ciências do mar;
  • Defesa das atividades ligadas à pesca (em particular da pesca artesanal), viveirismo e marisqueio, designadamente, pela revisão do Acordo Fronteiriço do Guadiana, apoio à renovação da frota e a pesca costeira e artesanal, alargar a oferta dos centros de formação regional no que se refere a estas atividades;
  • Planificar a requalificação dos portos de pesca e lotas degradadas e desassorear portos, barras e canais;
  • Apoio aos pequenos produtores em situações de quebra de escoamento de produtos, incluindo apoios financeiros a fundo perdido, apoios junto da grande distribuição com medidas de proteção ao nível dos preços, incentivar o desenvolvimento de produções para abastecimento de mercados locais e circuitos curtos;
  • Promover a reconversão profissional no Algarve com a disponibilização de um novo leque de formações;
  • Reativar e requalificar os centros de formação agrícola visando a formação de equipas de reflorestação, manutenção e defesa da paisagem agrícola e da floresta do Algarve;
  • Combate à precariedade laboral reforçando a ACT do Algarve com mais inspetores e equipamentos;
  • Direcionar mais apoios para a Universidade do Algarve para que funcione como motor da investigação e conhecimento do desenvolvimento do território, dinamizando projetos inovadores e criando parceiras com entidades regionais (AMAL, associações empresariais e sindicatos) com o objetivo de diversificara economia Algarvia com enfoque no mar, na agricultura sustentável e restantes recursos naturais e tendo presente a sustentabilidade ambiental.

9. Sustentabilidade Hídrica:

  • Implementação de processos de reutilização da água a partir das ETAR (jardins, campos de golfe, fins agrícolas e industriais
  • Elaborar um plano regional de eficiência e sustentabilidade hídrica, antecipando uma futura possível escassez de água potável no Algarve, em virtude de secas, alterações climáticas e aumento do consumo.

Relembrar que estamos na presença de uma recomendação da Assembleia da República, pelo que o atual Plano carece ainda da intervenção do Governo, legislação e outras iniciativas adicionais para que todas as medidas sugeridas venham a ser concretizadas e implementadas. No entanto, será mais um contributo para que o auxílio necessário chegue tão breve quanto possível à região do Algarve.


[1] Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020, de 29 de julho de 2020


Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt