2021/01/21

Planos de Formação aprovados pelo IEFP, I.P. e o Lay-Off Simplificado - Qual o seu destino?

Cláudio Rodrigues Gomes e Ana Cardoso Monteiro esclarecem sobre os planos de formação ao abrigo do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade.

Foi publicado no dia 19 de janeiro de 2021, com efeitos imediatos, o Despacho n.º 818-C/2021, do qual destacamos o seguinte:

Na sequência da suspensão de atividades e do encerramento de instalações e estabelecimentos por força da entrada em vigor do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 janeiro, ou seja, do “novo estado de emergência”, o Governo veio prever a possibilidade das entidades empregadoras que se encontrem a beneficiar do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade, a desistirem do período remanescente e consequentemente a requerer o já conhecido Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho.

Relembrando: o Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, foi o primeiro apoio aprovado pelo Governo aquando do primeiro estado de emergência, e conhecido pelo “lay-off simplificado”. Posteriormente, após a reabertura de algumas atividades, foi criado o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade, sendo que nessa data foi igualmente prevista a possibilidade de cumular esse apoio com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;

Ora, tendo em conta que à data da transição encontravam-se em curso os planos de formação aprovados, no âmbito do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade, era importante garantir que os mesmos terminassem, apesar das entidades empregadoras terem transitado para o Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho, o referido “lay-off simplificado”.

Neste sentido, através do referido Despacho fica agora estabelecido que os planos de formação vindos de referir poderão manter-se até à sua conclusão.

Cláudio Rodrigues Gomes | Associado | claudio.gomes@pra.pt
Ana Cardoso Monteiro | Associada | ana.monteiro@pra.pt