2019/10/29

Podem as Câmaras Municipais obrigar os proprietários a fazer obras?

Joana Tavares Pires aborda, num artigo para o Vida Económica, se as Câmaras Municipais podem, ou não, obrigar os proprietários de imóveis a fazer obras.

Quem não se lembra de passear pela Baixa de Lisboa e pelas restantes zonas mais antigas e características da nossa capital e perceber que muitos dos edifícios se encontravam totalmente devolutos e em ruínas?

A verdade é que o Boom turístico de que Portugal beneficiou trouxe grandes vantagens, especialmente para as cidades de Lisboa e Porto, que viram muitos dos seus prédios reabilitados, com as suas fachadas respeitadas e recompostas.

De todo o modo, a verdade é que este caminho ainda se encontra a ser percorrido e ainda existem vários edifícios em más condições de conservação, edifícios que acabam por representar um perigo para a segurança e saúde pública.

A quem compete o cuidado de manter estes em bom estado de conservação e salubridade? Aos proprietários, sendo este aliás, um dever previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, mais concretamente no seu artigo 89.º n.º 1.

Mas o que poderá a Câmara Municipal fazer nestes casos? Poderá esta obrigar os proprietários a realizar obras? Sim, pode e obriga!

Numa situação em que por exemplo um imóvel apresente más condições de segurança ou de salubridade, a Câmara Municipal pode notificar o proprietário, determinando que este promova a execução das obras necessárias à correção das mesmas, sendo que nos casos extremos em que os edifícios apresentam um risco elevado de ruína, por exemplo, pode a Câmara Municipal determinar a demolição dos mesmos.

A Câmara não só pode determinar a necessidade de execução de obras como também pode impor ao respetivo proprietário um prazo para conclusão das obras, prazo esse que será definido tendo por base os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.

Como já referimos, esta imposição é notificada ao proprietário, mas não só! É igualmente averbada junto da Conservatória do Registo Predial, tornando-se esta imposição uma verdadeira limitação à livre transmissão de imóveis.

Mas e o que acontece se não cumprir? A Câmara Municipal pode tomar posse administrativa dos edifícios e dar execução às obras necessárias, conforme resulta do artigo 107.º do acima referido Diploma.

A pergunta que se faz neste momento é, e quem paga?

A verdade é que sendo este um dever do proprietário, este é o responsável pelo pagamento de todas as quantias resultantes das despesas realizadas, podendo estes custos incluir o realojamento de possíveis Arrendatários.

Mas, e se a Câmara Municipal tomar posse administrativa, ainda assim, é o proprietário responsável pelo pagamento?

Sim, ainda assim terá o mesmo de liquidar os valores devidos à Câmara Municipal, sendo que se o mesmo não tiver capacidade financeira para o fazer, poderá sugerir outras formas de extinção da dívida, com por exemplo a dação em cumprimento.

Não obstante, pode por exemplo a Câmara optar pelo Arrendamento forçado, sendo o valor cobrado a título de rendas utilizado para liquidar o montante em falta.

É importante que o valor em dívida seja liquidado uma vez que este pode ser judicialmente exigido em processo de execução fiscal.

Já a Câmara Municipal terá de comunicar anualmente o valor que se encontra em falta, e caso o proprietário pretenda retomar a posse do imóvel, este deverá redigir comunicação à mesma, com comprovativo do pagamento integral do valor em falta.

Joana Tavares Pires | Advogada Estagiária | joana.tavares@pra.pt