2018/10/25

Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre ANTRAM e FECTRANS

Ana Cardoso Monteiro explica este instrumento, que permite a extensão dos efeitos e condições contratuais coletivas a relações de trabalho existentes entre partes não outorgantes do respetivo instrumento de regulamentação coletiva, tendo em vista a uniformização das condições de trabalho em determinado setor de atividade e relativamente a um grupo de trabalhadores.

Decorrido um mês após a entrada em vigor do novo Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicação (FECTRANS), previsto no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 34, de 15 de setembro de 2018, foi ontem publicada em Diário da República a Portaria de Extensão n.º 287/2018, 1.ª Série, n.º 205.

Este instrumento, por excelência, permite a extensão dos efeitos e condições contratuais coletivas a relações de trabalho existentes entre partes não outorgantes do respetivo instrumento de regulamentação coletiva, tendo em vista a uniformização das condições de trabalho em determinado setor de atividade e relativamente a um grupo de trabalhadores.

Neste concreto setor, a existência de Portaria de Extensão já havia sido requerida pelas partes signatárias do Contrato Coletivo de Trabalho em análise, tendo isso ficado manifestado no aviso de projeto de portaria que antecedeu a Portaria ontem publicada. Ainda na sequência da publicação desse aviso de projeto, o SIMM – Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias deduziu oposição à emissão da Portaria, alegando para tal que o novo Contrato Coletivo de Trabalho viola o princípio da igualdade, e bem assim, o princípio para trabalho igual salário igual, ambos consagrados constitucionalmente, porquanto as novas condições de trabalho são menos desfavoráveis, nomeadamente no que diz respeito à diferença retributiva que o Contrato Coletivo prevê para os motoristas em função do tipo de veículo conduzidos por estes (peso bruto), bem como em função do âmbito geográfico no qual desempenham a atividade.

Não obstante o alegado, o Governo entendeu que as novas condições retributivas são mais vantajosas ao que até aí se encontrava previsto, decidindo promover pela extensão do Contrato Coletivo de Trabalho às restantes empresas do setor dos transportes de mercadorias.

Desta feita, as condições previstas no Contrato Coletivo de Trabalho em apreço passarão, por força da Portaria 287/2018 vinda de referir, a ser aplicáveis:

  1. Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dedicam ao transporte rodoviário de mercadorias e trabalhadores ao seu serviço;
  2. Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação outorgante que exerçam a atividade suprarreferida e trabalhadores ao seu serviço, mesmo que não representados pelo sindicato outorgante.

No entanto, na senda do adiantado acima, esta Portaria de Extensão não é aplicável aos trabalhadores representados pelo referido SIMM, não beneficiando, assim, estes das novas condições laborais previstas para a generalidade do setor. Por ser feito ao arrepio da referida e pretendida uniformização das condições do trabalho, a inaplicabilidade do Contrato Coletivo em apreço a trabalhadores sindicalizados no dito Sindicato, poderá levantar diversos problemas, nomeadamente pela existência de diferenças retributivas manifestas e grosseiras, quando por comparação a outros trabalhadores que passem a beneficiar dos aumentos retributivos agora previstos, tudo isto se passando no seio da mesma empresa.

Sumariamente, este instrumento veio garantir e permitir, no setor dos Transportes e de forma transversal, uma igualdade de condições de trabalho para os trabalhadores, por um lado, e, por outro, um esforço de conformidade com este Contrato Coletivo por parte de todas as empresas dedicadas a esta atividade e inseridas neste mercado, as quais têm necessariamente de levar a cabo um processo de atualização e reestruturação interna, desde logo ao nível de processamento salarial.

Ana Cardoso Monteiro | Advogada Estagiária | ana.monteiro@pra.pt