2018/08/17

Possibilidade de Renúncia à Condição de Herdeiro Legitimário na Convenção Antenupcial | Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado

Almeida Correia e Sofia Caetano de Sousa abordam dois diplomas distintos, um sobre a possibilidade, agora instituída, dos cônjuges poderem renunciar à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial e outro sobre a criação do novo regime jurídico do maior acompanhado, que vem substituir os institutos da interdição e da inabilitação, e que foram publicados no passado dia 14 de agosto.

Lei n.º 48/2018 | Institui a possibilidade dos cônjuges renunciarem à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial


De acordo com o regime legal atualmente vigente, o casamento implica necessariamente que os cônjuges se tornem herdeiros legitimários um do outro, e isto, independentemente do regime de bens que haja sido convencionado. Ou seja, à morte de um deles, o cônjuge sobrevivo (em concurso com os descendentes ou os ascendentes, ou sozinho), é sempre chamado à referida posição sucessória que a lei lhe reserva.

Ora, a Lei n.º 48/2018 de 14 de agosto, pretende corresponder ao anseio dos casais que, querendo celebrar o casamento, não desejam no entanto que o património pessoal seja herdado pelo companheiro. Tal circunstância é evidenciada sobretudo em casais que tendo família anteriormente constituída não pretendem ver transmitidos os seus bens, ou parte deles, para quem nada contribuiu para a criação desse património.

Assim, a partir de 1 de setembro de 2018, abre-se um espaço de liberdade e reconhece-se aos cônjuges a possibilidade de, em momento anterior ao casamento, e através de convenção antenupcial, renunciarem reciprocamente à condição de herdeiro legitimário.

No entanto, o diploma mostra-se tímido, quer ao restringir essa possibilidade ao regime, convencional ou imperativo, da separação de bens, quer ao não prever a possibilidade de alteração dos regimes de separação de bens já existentes, dado o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais previsto nos artigos 1714-º e 1715.º do CC.

Ademais, e não obstante o cônjuge e eventualmente os filhos se verem consideravelmente protegidos com esta alteração do Código Civil, a verdade é que a presente lei, não podendo desconsiderar o histórico tratamento sucessório privilegiado do cônjuge sobrevivo, garantiu a sua posição nos seguintes termos:

  • As liberalidades a favor do cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à herança, não são feridas de inoficiosidade até à parte da herança correspondente à legítima do conjugue caso a renúncia não existisse;
  • A renúncia pode ser condicionada à sobrevivência ou não de sucessíveis de qualquer classe, bem como de outras pessoas, não sendo obrigatória que tal condição seja recíproca;
  • A renúncia não prejudica os direitos do cônjuge sobrevivo a alimentos nem às prestações sociais por morte;
  • No que respeita à casa de morada de família prevê o presente diploma que, sendo esta propriedade do falecido, o cônjuge sobrevivo poderá ali permanecer nas seguintes condições:
  • a) O cônjuge sobrevivo que tenha completado 65 anos de idade à data da abertura da sucessão, goza de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio vitalício.
    b) O cônjuge sobrevivo que não tenha completado 65 anos de idade à data da abertura da sucessão, goza de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio mas apenas pelo prazo de cinco anos, prazo esse que caduca caso o interessado não habite a casa por mais de um ano por motivos que lhe sejam imputáveis. Existe ainda a possibilidade de o tribunal poder prorrogar tal prazo face a uma situação de carência do cônjuge sobrevivo. Esgotado esse prazo, tem eventual direito a permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado.
    No entanto, o cônjuge sobrevivo que disponha de casa própria no concelho da casa de morada de família, ou neste ou nos concelhos limítrofes se esta se situar nos concelhos de Lisboa ou Porto, não tem direito a habitar a casa de morada de família.
  • O cônjuge sobrevivo beneficia de um direito de preferência no caso de alienação do imóvel, durante o tempo que o habilitou, quer como titular de um direito de habitação, quer como arrendatário.


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Lei n.º 49/2018 | Cria o novo regime jurídico do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação


O presente diploma, tendo como objetivo preservar a capacidade de autodeterminação das pessoas, veio revogar os institutos da interdição (aplicável a pessoas que se mostrassem incapazes de governar suas pessoas e bens) e da inabilitação (aplicável nos casos em que a interdição não se justificasse, mas em que as pessoas se mostrassem incapazes de reger o seu património), que passaram a ser substituídos pelo regime do “maior acompanhado”.

Ora, tal regime institui que o maior que, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, se encontre impossibilitado de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos cumprir os seus deveres, beneficia de medidas de acompanhamento tendentes a assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres.

Todavia, o acompanhamento, que à partida, se limitará ao necessário, será no entanto sempre determinado em função do concreto grau de incapacidade do beneficiário, que é pessoal e diretamente ouvido, devendo a sentença que o decreta, definir, com precisão, o âmbito do acompanhamento, e isto independentemente do que haja sido peticionado e ainda a periocidade em que o tribunal procederá a uma revisão das medidas de acompanhamento, que se prevê num mínimo de cinco em cinco anos.

Entre outras, pode o tribunal cometer ao acompanhante algum ou alguns dos seguintes regimes: exercício das responsabilidades parentais, administração total ou parcial de bens, representação geral ou especial, neste caso, com indicação expressa das categorias de atos para que seja necessária, etc.

Já no que diz respeito aos direitos pessoais e negócios da vida corrente, dispõe o presente regime que o seu exercício pelo acompanhado é livre, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário. Neste sentido, entende-se como pessoais, entre outros, os direitos de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de escolher profissão, de testar, etc.

Consagra ainda esta lei a possibilidade de o maior, prevenindo uma eventual necessidade de acompanhamento, celebrar um mandato para a gestão dos seus interesses, com ou sem poderes de representação.

Ora, se posteriormente for decretado o acompanhamento, o tribunal aproveita o mandato, no todo ou em parte, e tem-no em conta na definição do âmbito da proteção e na designação do acompanhante, podendo ainda fazer cessar o mandato quando seja razoável presumir que a vontade do mandante ser a essa.

Não obstante o diploma em análise deixar expresso a sua intenção de limitar a intervenção do acompanhante ao mínimo essencial, a verdade é que cria, e bem, para este último o dever de manter um contacto permanente com o acompanhado, designadamente o de o visitar, no mínimo, com uma periocidade mensal, ou outra que o tribunal considere adequada.

Este regime apresenta ainda duas novidades quanto à legitimidade para o pedido de acompanhamento, que para além de poder ser requerido pelo próprio acompanhado, apenas pode ser requerido pelo cônjuge, unido de facto ou parente sucessível, mediante autorização daquele, o que já não sucede com o Ministério Público.

Naturalmente que o tribunal pode suprir a autorização do beneficiário quando, em face das circunstâncias, este não a possa dar de forma livre e consciente, ou quando para tal considere existir um fundamento atendível e, nesse pressuposto, o pedido de suprimento da mesma pode ser cumulado com o pedido de acompanhamento.

Tal como sucedia com a interdição e a inabilitação, o acompanhamento de maior pode ser requerido e instaurado dentro do ano anterior à maioridade, para que produza efeitos a partir desta.

No que tange à pessoa do acompanhante, também aqui o acompanhado tem uma palavra a dar, ou seja, a escolha é feita por este último ou pelo seu representante legal. Na falta de escolha, o acompanhamento é atribuído à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário. Nada impede, no entanto, que venham a ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições de cada um.

Previu-se ainda que as funções do acompanhante são gratuitas, sem prejuízo da alocação de despesas, sempre consoante as condições daquele e do acompanhado.

Por fim, deixa o presente diploma expresso que o cônjuge, os descendentes ou os ascendentes não podem escusar-se ou ser exonerados do cargo de acompanhante. Apenas é permitido aos descendentes a exoneração, a seu pedido, ao fim de cincos anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos. Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo 1934.º do Código Civil ou ser substituídos, a seu pedido, ao fim de cinco anos.

De todo o supra exposto, facilmente se alcança o esforço do presente diploma em tentar conciliar a difícil problemática e tensão existentes entre, por um lado, a autonomia de cada um e, por outro, a proteção que possam vir a carecer de um terceiro.


Almeida Correia | Sócio | almeida.correia@pra.pt
Sofia Caetano de Sousa | Associada | sofia.sousa@pra.pt