2021/12/10

Prática de atos notariais à distância “Chave Móvel Digital”

Bruno Sousa Gavaia, Cátia Neto Ferreira e Filipa Ramos de Carvalho analisam o meio alternativo e voluntário da autenticação e assinatura eletrónica qualificada, o mecanismo Chave Móvel Digital.

Na prossecução do desenvolvimento socioeconómico nacional e, a par da escalável e progressiva evolução da digitalização de inúmeros serviços, nomeadamente, mas não exclusivamente, dos afazeres do âmbito de atuação da Administração Pública – forçosamente acelerado por via da fatídica COVID-19, tem vindo a ser registo frequente a listagem de benefícios em termos de desburocratização e celeridade nas interações entre os cidadãos/empresas e a Administração.

O diploma que aqui analisamos surge, como meio alternativo e voluntário da autenticação e assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, o qual veio assegurar a implementação, no ordenamento jurídico nacional, de regulação europeia na matéria; surgindo assim o mecanismo Chave Móvel Digital (abreviadamente designado por CMD) como meio de autenticação universal.

Destarte e já se tendo feito sentir, ao longo dos meses transatos, uma adesão soberba aos meios de autenticação digital por parte do setor privado (nomeadamente em sede de empresas fornecedoras de serviços de telecomunicações, água, luz e gás, entre outras), segue-se a adesão ao método, por parte do setor público; procurando transformar a CMD numa forma autêntica, titulada por cada cidadão, admissível em matéria de serviços públicos e negócios jurídicos celebrados em seio de atuação da Administração Pública.

Na senda do programa Simplex, lançado em 2006, como estratégica força motriz para a modernização da Administração Pública, surge agora um método de simplificação do processo de autenticação com CMD, que permitirá, a seu tempo, a celebração de escrituras e autenticação de documentos particulares, com recurso a dispositivo móvel, com a faculdade CMD ativa e acessível através de palavra-chave permanente (escolhida e alterável pelo cidadão) e código numérico de utilização única e temporária ou funcionalidades de identificação segura biométrica do dispositivo móvel do cidadão.

Para obtenção da CMD, o utente poderá:

  • a) Solicitar a associação do seu número de identificação a um único número de telemóvel imediatamente após a entrega do cartão de cidadão ou do título, cartão ou certificado de residência ou, em momento posterior, por confirmação da identidade por conferência com o documento de identificação civil ou passaporte de que for titular, e escolher a sua palavra-chave permanente;
  • b) Solicitar, por via eletrónica, a associação prevista na alínea anterior e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante autenticação eletrónica, através do certificado digital constante do seu cartão de cidadão ou de outro meio de identificação eletrónica validamente reconhecido em Estados membros da União Europeia ou, mediante prévia confirmação de identidade, através do envio de carta para a morada do titular do cartão de cidadão ou mediante prévia verificação eletrónica da autenticidade do seu cartão de cidadão e dos dados nele inscritos e confirmação de identidade através do recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto recolhidas eletronicamente em tempo real, com a imagem facial constante do cartão do cidadão e a do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, de acordo com os procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial definidos pela entidade supervisora de serviços de confiança;
  • c) Solicitar, por videoconferência, nos termos a definir por portaria, a associação prevista na alínea a) e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante prévia confirmação de identidade, de acordo com os procedimentos de identificação à distância com recurso a videoconferência definidos pela entidade supervisora de serviços de confiança.


O cidadão, maior de 16 anos, que disponha da CMD, pode solicitar a emissão de um certificado para a assinatura eletrónica qualificada, por forma a poder assinar documentos eletrónicos.

Note-se que ficam excluídos da possibilidade de fazerem uso de uma assinatura eletrónica qualificada os menores de 16 anos, na expetativa de se evitarem usos indevidos por parte destes que, nem de forma excecional se pode afastar a incapacidade para o exercício dos direitos, apenas suprível pelo poder paternal e pela tutela.

Porém, sem prejuízo de poderem vir a ser refutados, os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet presumem-se ser da sua autoria, independentemente da sua idade, ficando dispensada a sua assinatura sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito, como o uso de certificado digital ou a utilização da CMD.

Este método assume um papel alternativo aos meios tradicionais e legalmente impostos, não se prevendo, nem sendo essa a pretensão, invalidar, anular ou abdicar dos atos praticados pela via presencial. No entanto, parece incontestável que dúvidas poderão impor-se, não quanto à tecnologia do procedimento em si, mas atinente à existência de uma verdadeira liberdade do declarante; já que as circunstâncias do ato poderão ser diversas e nem sempre imbuídas da almejada emancipação.


Bruno Sousa Gavaia | Associado Sénior | Imobiliário | bruno.gavaia@pra.pt
Cátia Neto Ferreira | Associada | Família e Sucessões | catia.ferreira@pra.pt
Filipa Ramos de Carvalho | Advogada Estagiária | Imobiliário | filipa.carvalho@pra.pt