2019/06/19

Prémios de Desempenho | Trabalhadores do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

Maurício Neves e Cláudio Rodrigues Gomes esclarecem sobre o sistema de recompensa dos dirigentes e trabalhadores do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., que exercem funções de fiscalização e cobrança no Departamento de Gestão da Dívida.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece a possibilidade de criação de sistemas de recompensa do desempenho em função dos resultados obtidos em equipa.

Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril, instituiu um sistema de recompensa dos dirigentes e trabalhadores do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., que exercem funções de fiscalização e cobrança no Departamento de Gestão da Dívida, associado aos resultados alcançados no âmbito da cobrança da dívida à segurança social.

A portaria n.º 173/2019, de 5 de junho vem proceder à concretização dos termos em que se concretiza a atribuição desses prémios, nos termos que se seguem:

Sempre que sejam atingidos os objetivos de cobrança de dívida anualmente definidos no Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), é atribuído um prémio de desempenho aos dirigentes e trabalhadores que exercem funções de cobrança de dívida no Departamento de Gestão da Dívida do referido instituto, com a finalidade de recompensar o respetivo desempenho.

Apurado o montante da cobrança de dívida realizada no ano civil imediatamente anterior, bem como o montante da taxa de justiça cobrada, o Conselho Diretivo do IGFSS, I. P., propõe ao membro do Governo da área da segurança social:
a) O montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE);
b) O montante dos prémios de desempenho a atribuir no ano civil em curso, com efeitos a 1 de janeiro.

Os sobreditos montantes são fixados anualmente por portaria dos membros do Governo das áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social.

Nos casos em que os objetivos definidos não forem alcançados, podem os membros do Governo das áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, tendo em conta os meios postos à disposição dos serviços e as condições do seu funcionamento, determinar a atribuição parcial do prémio de desempenho.

Trabalhadores elegíveis para receber o prémio de desempenho

Têm direito ao prémio de desempenho os dirigentes intermédios e trabalhadores do IGFSS, I. P., que exerçam funções de cobrança de dívida no âmbito do Departamento de Gestão da Dívida do referido Instituto, ainda que em situação de mobilidade, e que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Se encontrem em exercício de funções no Departamento de Gestão da Dívida no momento em que se concretiza o pagamento do prémio de desempenho;
b) Tenham exercido funções no âmbito do Departamento de Gestão da Dívida pelo período mínimo de doze meses, seguidos ou interpolados, no ciclo avaliativo anterior ao ano de atribuição do prémio;
c) Tenham obtido menção qualitativa de Desempenho adequado, ou superior, no ciclo avaliativo imediatamente anterior ao momento de atribuição do prémio.

Montantes pecuniários do Prémio de desempenho

Para efeitos do disposto na presente portaria considera-se prémio de desempenho o montante atribuído aos dirigentes intermédios e trabalhadores do Departamento de Gestão da Dívida do IGFSS, I.P., em função dos resultados de cobrança de dívida alcançados no ano civil imediatamente anterior ao da sua atribuição:

  • Aos dirigentes intermédios e trabalhadores que exerçam funções na carreira e categoria de técnico superior é fixado um prémio de desempenho mensal no montante de € 500,00 (quinhentos euros).
  • Aos trabalhadores que exerçam funções na carreira e categoria de assistente técnico é fixado um prémio de desempenho mensal no montante de € 340,00 (trezentos e quarenta euros).

O pagamento dos prémios é efetuado trimestralmente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro.


Maurício Neves | Administrativo e Contratação Pública | PRA Porto | Associado | mauricio.neves@pra.pt

Cláudio Rodrigues Gomes | Laboral | PRA Lisboa | Associado | claudio.gomes@pra.pt