2018/11/28

Pretende abrir um ginásio? Atenção à licença de utilização

Ricardo Campos Amorim esclarece, num artigo para o Vida Económica, a necessidade da licença de utilização, para quem pretende abrir um ginásio, e explica quais as consequências, caso não seja requerida a sua concessão.

De acordo com o barómetro de 2016 publicado pela Associação de Empresas de Ginásio e Academias de Portugal (último estudo disponível), o número de aberturas de ginásios nesse ano havia aumentado 14% relativamente ao ano anterior (2015). Apesar de ainda não existirem dados concretos relativamente ao ano 2017 e ao ano em curso, o certo é que, nos dois últimos anos, a abertura destes estabelecimentos aumentou de forma exponencial e, na grande maioria das situações, trata-se de aberturas sem a devida licença de utilização.

Na verdade, apesar de se encontrar em vigor há mais de nove anos, parece existir um certo desconhecimento da existência do Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público, regulado pelo DL n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo DL n.º 110/2012, de 21 de maio, o qual se aplica aos estabelecimentos que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adotada e da forma de exploração.

De acordo com este regime jurídico, a abertura e funcionamento das instalações desportivas apenas podem ocorrer após emissão, pela câmara municipal territorialmente competente, do alvará de autorização de utilização do prédio ou fração onde se pretende instalar as mesmas, sendo este um alvará da autorização de utilização específico para instalações desportivas, o qual deve conter, além dos elementos previsto no RJUE, algumas especificações, como a identificação tipológica, denominação, localização, nome do proprietário ou concessionário da exploração da instalação, bem como do diretor ou responsável pela mesma, a indicação das atividades previstas e a capacidade máxima de utilização.

Ou seja, se para prédio ou fração onde se pretende instalar o ginásio ou healthclub apenas foi atribuída uma licença de utilização para comércio ou serviços, essa licença não será suficiente. Na verdade, a abertura e funcionamento destas instalações desportivas sem a licença de utilização devida constitui uma contraordenação muito grave, punida com coima entre 500G e 750G, para pessoas singulares, e entre 4500G e 9000G, para pessoas coletivas. Podem ainda ser aplicadas sanções acessórias como o encerramento das instalações e a suspensão das atividades desportivas por um período de dois anos.

Assim, de forma a evitar a aplicação de coimas e sanções acessórias, o interessado deverá requerer a concessão da autorização de utilização para atividades desportivas à Câmara Municipal territorialmente competente.

Requerida a concessão da licença de utilização, se a Câmara Municipal não se pronunciar no prazo de 10 dias, o interessado na abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas deve apresentar uma mera comunicação prévia através do balcão único eletrónico instruída com a identificação das atividades, declaração de responsabilidade de que as instalações cumprem todos os requisitos adequados ao exercício das atividades a praticar e cópia do regulamento de funcionamento das instalações desportivas.

O comprovativo eletrónico de receção da mera comunicação prévia, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas eventualmente devidas, constitui título válido de abertura e funcionamento das instalações desportivas.

Ricardo Campos Amorim | Advogado Estagiário | ricardo.amorim@pra.pt