2019/12/09

Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário

Ricardo Campos Amorim escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as normas que entraram em vigor relativas à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.

Apesar de ter passado um pouco despercebido, entrou em vigor no passado dia 26 de junho de 2019 o Regulamento n.º 276/2019, o qual prevê um conjunto de normas relativas à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.

Ficam sujeitas ao referido regulamento todas as entidades que, independentemente da sua natureza financeira ou não financeira, pratiquem (i) atos de mediação imobiliária, (ii) compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, (iii) promoção imobiliária e (iv) arrendamento de bens imóveis.

De acordo com o referido regulamento, estas entidades ficam obrigadas a realizar um conjunto de atos, nomeadamente:

  1. Comunicar a atividade (imobiliária): esta comunicação é realizada no site www.impic.pt e deve acontecer no prazo máximo de 60 dias a contar da data em que for comunicado o início da atividade junto da Autoridade Tributária;
  2. Nomear um responsável pelo cumprimento normativo (RCN): esta nomeação apenas é obrigatória nas sociedades anónimas ou nas sociedades por quotas ou empresários em nome individual, cujo número de colaboradores seja superior a cinco. Esta comunicação também é realizada junto do site www.impic.pt e deve acontecer no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de designação do RCN;
  3. Comunicar os elementos de cada transação imobiliária e contratos de arrendamentos: devem ser comunicados os elementos de todas as transações imobiliárias realizadas (independentemente do valor) e os elementos relativos aos contratos de arrendamento cujo valor de renda mensal seja igual ou superior a 2.500,00€. Em relação aos negócios celebrados no primeiro semestre de cada ano, os mesmos devem ser comunicados no site do IMPIC até ao dia 31 de agosto desse mesmo ano e, em relação ao negócios celebrados no segundo semestre de cada ano, os mesmos devem ser comunicados até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte;
  4. Elaborar e aprovar um manual de políticas e procedimentos internos: as políticas e procedimentos estabelecidos neste manual devem ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada e da atividade por esta prosseguida;
  5. Dever de identificar devidamente os clientes através da recolha de dados, dever de fornecer formação aos seus colaboradores na área de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no setor do imobiliário, dever de elaboração de um relatório anual de irregularidades, etc.

As entidades que não cumpram as obrigações aqui referidas ficam sujeitas a uma contraordenação nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (que procedeu à transposição parcial das Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016), punível com uma coima que pode variar entre 5.000,00€ e 1.000.000,00€.

Ricardo Campos Amorim | Associados | ricardo.amorim@pra.pt