2020/12/09

Primeira alteração ao Código de Procedimento Administrativo

Maurício Neves e Fábio Pereira da Silva escrevem sobre a primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo.

A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, recentemente aprovada, estabelece não apenas um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos – sejam comuns ou especiais – como também procede à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Regime transitório de simplificação

A presente lei institui a realização obrigatória de conferências procedimentais deliberativas nos procedimentos em que haja lugar à emissão de pareceres ou outro tipo de pronúncias por parte de diversas entidades ou noutros em que o grau de complexidade o justifique.

Já no que diz respeito ao seu modo de realização, importa notar que a conferência deliberativa deve ser presidida e convocada pelo órgão competente para a emissão do último ato administrativo necessário para satisfazer a pretensão formulada, no prazo de 15 dias a contar do início do procedimento, com antecedência mínima de sete dias em relação à data da reunião, devendo aquele órgão, igualmente, facultar toda a base documental necessária à apreciação pelas restantes entidades participantes.

Por outro lado, nesta metodologia procedimental, o direito de audiência prévia dos interessados é exercido oralmente, em sessão na qual estejam presentes todos os órgãos participantes, podendo os interessados apresentar alegações por escrito, as quais devem constar como anexo da ata da sessão (cfr. 80.º CPA, ex vi artigo 4.º, n.º 3).

Neste regime transitório de simplificação procedimental encontra-se ainda previsto, no artigo 5.º, a exigência de quórum nas reuniões das conferências deliberativas, visto que só pode deliberar-se quando se encontre presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto (aqueles que são competentes para a prática de atos no procedimento ou para a emissão de pareceres vinculativos).

Acresce que, a ausência de uma entidade conferente regularmente convocada não obsta ao funcionamento da conferência, considerando-se que a mesma nada tem a opor ao deferimento do pedido, salvo se invocar justo impedimento no prazo de dois dias.

As deliberações nas conferências referidas anteriormente são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros dos órgãos presentes e que nos casos em que a lei exija um parecer obrigatório vinculativo ou atribua a determinada pronúncia administrativa um efeito preclusivo do deferimento das pretensões apreciadas na conferência, a intervenção desfavorável da entidade competente para a sua emissão determina o indeferimento das pretensões apreciadas na conferência.

No caso mencionado anteriormente, as entidades conferentes podem identificar as alterações necessárias ao respetivo deferimento, convocando-se nova conferência no prazo de cinco dias a contar da concretização dessas alterações pelo interessado.

Por último, para referir que o regime transitório de simplificação de procedimentos previsto no capítulo II da Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, produz efeitos até 30 de junho de 2021, aplicando-se aos procedimentos em curso.

Alterações do Código do Procedimento Administrativo

Por sua vez, e já no que respeita à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, procedeu à alteração dos artigos 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, 64.º, 92.º, 112.º a 114.º, 128.º e 198.º do CPA.

Os artigos 23.º, 24.º, 25.º e 29.º, introduzem alterações ao regime de funcionamento dos órgãos colegiais da Administração Pública.

Adita-se o artigo 24.º-A, possibilitando a realização de reuniões procedimentais através de meios telemáticos, sendo que, sempre que esta faculdade seja utilizada deve ser feito constar da respetiva ata.

O artigo 64.º vem instituir a desmaterialização do processo administrativo como regra procedimental, instituindo a utilização do papel como exceção, não descurando a introdução de meios de autenticação dos intervenientes no procedimento, bem como, integridade e a inviolabilidade do mesmo.

Os n.º 3 e 4 do artigo 92.º preveem a redução do prazo para emissão de pareceres na administração de 30 dias para 20 dias, podendo haver lugar à fixação de um prazo diferente, por razões fundamentadas, mas nunca superior a 30 dias nem inferior a 10 dias.

A alínea e) do n.º 1 passa a possibilitar a notificação dos interessados por anúncio sempre que o número de notificados seja superior a 25 (anteriormente o limite era superior a 50).

No que respeita à perfeição das notificações, assistimos, à redução do prazo de presunção de notificação, que passa de 20 dias para apenas 5 dias, nos casos de ausência de acesso à caixa postal eletrónica ou à conta eletrónica aberta junto da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico institucional do órgão competente.

O prazo de notificação dos atos administrativos, quando não esteja prevista na lei, passa de 8 dias para 5 dias.

Assistimos a uma redução do prazo de conclusão dos procedimentos administrativos iniciados pelos particulares para 60 dias úteis, quando anteriormente, este prazo fixava-se em 90 dias úteis.

E, por fim, o n.º 6 do artigo 126.º estipula que sempre que o procedimento seja de iniciativa oficiosa, passível de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos desfavoráveis para os interessados, esta caduca na ausência de uma decisão no prazo de 120 dias.

Entrada em vigor

O regime transitório de simplificação de procedimentos produz efeitos até 30 de junho de 2021, aplicando-se aos procedimentos em curso.

O disposto nos artigos 92.º, 114.º, 128.º e 198.º aplica-se aos procedimentos administrativos que se iniciem após 1 de dezembro de 2020.

O disposto nos artigos 23.º, 24.º, 24.º-A, 25.º, 29.º, 112.º e 113.º aplica-se aos procedimentos administrativos em curso à data da sua entrada em vigor.

Maurício Neves | Associado | mauricio.neves@pra.pt
Fábio Pereira da Silva | Associado | fabio.silva@pra.pt