2020/10/12

Primeira alteração às normas regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal

Mariana Azevedo escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as primeiras alterações às normas regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal.

Decorridos cerca de vinte e seis anos da sua publicação, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro que estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal começa agora a sofrer as suas primeiras alterações no âmbito do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Neste seguimento é aditado o artigo 10.º - A com epígrafe “Administração Provisória” e alterado o artigo 11.º, com epígrafe “Obras” do referido diploma.

Novo artigo 10.º-A - “Administração Provisória”

No que concerne ao aditamento do artigo 10.º -A, o legislador esclarece que sempre que, por ato ou omissão dos condóminos, a assembleia de condóminos não reúna ou não sejam tomadas as decisões necessárias ao cumprimento das obrigações legais de elaboração do regulamento do condomínio, de contratação do seguro obrigatório ou de constituição do fundo de reserva, e se não existir administrador, qualquer condómino pode assegurar o cumprimento das mesmas como administrador provisório, devendo, nesse caso, ser afixada a identificação do administrador em exercício ou de quem, a título provisório, desempenhe as funções deste na entrada do prédio ou conjunto de prédios ou em local de passagem comum aos condóminos.

Contudo, após o cumprimento das obrigações supra previstas, é dever do administrador provisório convocar a assembleia de condóminos para eleição do administrador e para prestar informação e contas sobre a sua administração.

E se apesar de regularmente convocada, a assembleia de condóminos não reunir ou não eleger administrador? Estabelece o mesmo artigo que o condómino que exerceu provisoriamente as funções de administração pode comunicar aos outros condóminos o propósito de continuar a exercer o cargo de administrador provisório, nos termos do artigo 1435.º-A do Código Civil, ou requerer ao tribunal a nomeação de um administrador.

Ora, em suma, do referido aditamento resulta que se o seu condomínio não tem um administrador, a assembleia de condóminos não reúne ou não sejam tomadas as decisões necessárias ao cumprimento das obrigações legais de elaboração do regulamento do condomínio, independentemente da percentagem do capital investido correspondente à fração de que é proprietário/a enquanto condómino/a, pode assegurar o cumprimento das mesmas na qualidade de administrador provisório. Contanto que, após o cumprimento das referidas obrigações, convoque a assembleia de condóminos para eleição do administrador e preste informações e contas sobre a sua administração.

Alteração ao Artigo 11.º - “Obras”

O artigo 11.º do Regulamento da Propriedade Horizontal respeita ao dever de conservação do património edificado, concretamente às obras necessárias nas partes comuns do edifício.

Anteriormente à alteração legislativa ora efetuada, o artigo 11.º remetia-nos para o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 07 de agosto de 1961. Contudo, algumas das suas normas foram revogadas pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, nomeadamente o artigo 9.º para o qual remetia o presente normativo na sua versão anterior.

Com a atual alteração, o artigo 11.º remete-nos para o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), concretamente para os artigos 89.º a 91.º, que versa essencialmente sobre as competências que são atribuídas à Administração Municipal no âmbito do dever de conservação do património edificado, consagrando agora que “para efeito de aplicação do disposto nos artigos 89.º a 91.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, relativamente a obras necessárias nas partes comuns do edifício, é suficiente a notificação ao administrador do condomínio”.

Acrescenta e esclarece que havendo lugar à execução coerciva das obras por imposição da câmara municipal, cada condómino é responsável pelos encargos com a realização das mesmas na proporção da sua quota, o que não espanta, uma vez que são obras que versam sobre partes comuns.

Na eventualidade de um dos condóminos ser uma entidade pública com atribuições na área da gestão habitacional, as obras necessárias nas partes comuns podem ser determinadas e promovidas por essa entidade, ficando esta responsável por remeter ao município competente os elementos necessários à prossecução do procedimento administrativo, ficando a correspondente operação urbanística sujeita a parecer prévio da câmara municipal.

Mariana Azevedo | Associada | mariana.azevedo@pra.pt