2022/01/06

Prioridades de política de concorrência para 2022

Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre as prioridades de política de concorrência para 2022.

No dia 04.01.2022, a Autoridade da Concorrência (“AdC”) publicou as prioridades de política de concorrência para 2022.

As mesmas têm, inevitavelmente, em consideração a crise pandémica, a transformação digital e os planos de recuperação económica e do emprego, sendo, em síntese, as seguintes:

  • Continuar a detetar, investigar e sancionar as práticas anticoncorrenciais mais prejudiciais, designadamente ao nível das cadeias de aprovisionamento globais, bem como aquelas com impacto substancial nas famílias e nas empresas;
  • Investigar, para combater, indícios de abuso e colusão em ambiente digital, através da digital task force da AdC (criada em 2020);
  • Reforçar a importância da inclusão da dimensão da concorrência nos atuais esforços dos decisores públicos, implementando uma contratação pública mais concorrencial;
  • Promover um mercado laboral concorrencial, que ofereça mais oportunidades aos trabalhadores e preserve os incentivos à inovação;
  • Dirigir ações de sensibilização sobre os benefícios da AdC para áreas com impacto na recuperação económica;
  • Atentar a operações de concentração de empresas, quer sendo célere e eficaz nas que lhe são notificadas, quer na deteção das que incumpram a obrigação de notificação ou sejam implementadas antes de aprovadas; e
  • A transposição da Diretiva ECN+, que reforçará os poderes da AdC, por visar atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz.


Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt
Efigénia Marabuto Tavares | Associada Sénior | efigenia.tavares@pra.pt