2020/12/02

Processo Extraordinário de Viabilidade de Empresas (PEVE) e medidas excecionais de recuperação de empresas

Susana Santos Valente e Andreia Damásio escrevem sobre o Processo Extraordinário de Viabilidade de Empresas (PEVE) e medidas excecionais de recuperação de empresas.

No passado dia 27 de novembro, foi publicada a Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro que aprova o Processo Extraordinário de Viabilidade de Empresas (PEVE) e outras medidas excecionais e temporárias para empresas.