2018/07/31

Produtos Cosméticos | regras para a sua disponibilização

Joana de Sá aborda a atualização das regras para a disponibilização de cosméticos, segundo orientação da Comissão Europeia.

Entende-se por “produto cosmético”, qualquer substância ou mistura destinada a ser posta em contacto com as partes externas do corpo humano (epiderme, sistemas piloso e capilar, unhas, lábios e órgãos genitais externos) ou com os dentes e as mucosas bucais, tendo em vista, exclusiva ou principalmente, limpá-los, perfumá-los, modificar-lhes o aspeto, protegê-los, mantê-los em bom estado ou corrigir os odores corporais.

Os produtos cosméticos não são objeto de uma autorização administrativa prévia a respetiva entrada no mercado, sendo que, para cada produto cosmético colocado no mercado, a pessoa responsável garante o cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (CE) n.º 1223/2009, o qual, precisamente, estabelece as normas que o mesmos devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de protecção da saúde humana. Tais regras têm como foco a defesa do utilizador e a sua proteção contra alegações enganosas. Exige-se que todas as informação transmitidas ao consumidor sejam úteis, compreensíveis e fiáveis, permitindo aos consumidores tomar decisões informadas e escolher os produtos que melhor se adequem às suas necessidades e expectativas.

Após o início da sua comercialização, e de modo a garantir que não representam risco para a saúde do consumidor, os produtos cosméticos são controlados pela autoridade nacional competente de fiscalização do mercado - INFARMED, I.P., sem prejuízo das atribuições e competências legalmente adstritas a outras entidades, designadamente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

O fabrico de produtos cosméticos deve respeitar as boas práticas de fabrico tendo em vista a garantia de funcionamento do mercado interno da União Europeia (EU) e da existência de elevado um nível de protecção da saúde humana. Presume-se o respeito de boas práticas de fabrico sempre que o fabrico cumprir as normas harmonizadas aplicáveis, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da UE.

Só podem ser colocados no mercado produtos cosméticos para os quais seja designada uma pessoa singular ou colectiva como responsável na Comunidade Europeia. Entende-se por “colocação no mercado”, a primeira disponibilização de um produto cosmético no mercado comunitário.

Cumpre à “pessoa responsável” assegurar a conformidade com o Regulamento (UE) n.º 655/2013, de 10 julho que estabelece critérios comuns para justificação das alegações relativas a produtos cosméticos.

Quem pode ser a pessoa responsável:

  • Considera-se pessoa responsável o fabricante estabelecido na comunidade. Porém, o fabricante pode mandatar por escrito uma pessoa estabelecida na comunidade para atuar em seu nome como pessoa responsável;
  • É, igualmente, considerada pessoa responsável o importador de produtos cosméticos fabricados em países terceiros, podendo mandatar por escrito uma pessoa estabelecida na comunidade para atuar em seu nome como pessoa responsável;
  • Ainda é considerada pessoa responsável o distribuidor que coloque um produto cosmético no mercado em seu nome ou sob a sua marca ou sempre que modifique um produto cosmético já colocado no mercado de forma a repor a conformidade do produto com os requisitos aplicáveis.

Para facilitar a aplicação deste último regulamento, a Comissão Europeia publicou orientações, as quais foram atualizadas, através de um documento técnico “Technical document on cosmetic claims Agreed by the Sub-Working Group on Claims”. Este documento inclui dois novos anexos (III e IV) que clarificam a utilização de alegações específicas, designadamente, “livre de…” e “hipoalergénico”.

Deixamos nota que, partir de 1 de julho de 2019, não poderão ser disponibilizados produtos cosméticos no mercado nacional que não cumpram os novos elementos contidos no referido documento técnico.

Joana de Sá | Sócia | Responsável da Unidade Económica da Farmácia e do Medicamento | joana.sa@pra.pt