2021/01/29

Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto COVID-19 II

Madalena Agnelo Borges escreve sobre a criação, pelo Governo Regional dos Açores, do programa de apoio à adaptação das empresas a essas novas medidas.

  1. Introdução

Em maio de 2020, com a imposição de regras de funcionamento para as empresas em contexto COVID-19 por parte das autoridades competentes, foi criado pelo Governo Regional dos Açores o programa de apoio à adaptação das empresas a essas novas medidas.

Com a atual situação pandémica mantêm-se válidos os pressupostos daquele programa, tendo o Governo Regional entendido manter os apoios a determinadas despesas, criando um programa de apoio à adaptação de empresas ao contexto COVID-19 II, que abrange o primeiro semestre de 2021, direcionado para as empresas existentes nos Açores, tendo sido para o efeito publicada no passado dia 26 de Janeiro a Resolução do Conselho de Governo n.º 20/2021.

  1. Objeto

O Programa de Apoio à Adaptação das Empresas ao Contexto Covid-19 II visa apoiar projetos que procurem cumprir com as condições indicadas pela autoridade de saúde para o desenvolvimento das atividades das empresas, com despesas compreendidas entre os € 500,00 e os € 5.000,00.

  1. Condições de acesso
    1. Entidades beneficiárias: as micro e pequenas empresa definidas nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio;
    2. São elegíveis projetos em todos os setores de atividades, com exceção dos setores da pesca e aquacultura e das atividades de produção primária de produtos agrícolas;
    3. Entre outras condições de elegibilidade, ficou previsto que podem aceder à presente linha de apoio as empresas que estejam legalmente constituídas a 1 de setembro de 2020 e que tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a AT e Segurança Social.

  1. O APOIO FINANCEIRO

O Apoio é concedido na forma de subvenção não reembolsável, com uma taxa de comparticipação de 85% sobre as despesas elegíveis.

  1. DESPESAS ELEGÍVEIS

São elegíveis as seguintes despesas, desde que incorridas a partir de 1 de outubro de 2020:

  1. Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de nove meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
  2. Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de nove meses, nomeadamente solução desinfetante;
  3. Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de nove meses;
  4. Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de nove meses;
  5. Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de "software as a service", criação e publicação inicial de novos conteúdo eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca, relacionados com o comércio eletrónico ou para o cumprimento de regras estabelecidas pela autoridade de saúde, para um período máximo de nove meses, limitado a 15% do valor total da despesa elegível;
  6. Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
  7. Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
  8. Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
  9. Informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
  10. Preparação e acompanhamento das candidaturas, limitado a 10% da despesa elegível, com um máximo de 150,00 euros.

  1. APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

As candidaturas são apresentadas no âmbito de aviso para apresentação de candidaturas publicado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional PO Açores 2020 e submetidas através de formulário eletrónico, disponível no Balcão 2020, em https://balcao.portugal2020.pt.

O prazo para a apresentação de candidaturas decorre em contínuo, no período compreendido entre a data de publicação do presente programa e 30 de junho de 2021, podendo este período ser prorrogado.

  1. OBRIGAÇÕES E INCUMPRIMENTO
    1. As entidades beneficiarias deverão: a) Manter a sua atividade até ao final de 2021; b) Cumprir com as obrigações legais, designadamente as fiscais e relativas à segurança social; c) Entregar à Entidade Gestora toda a informação necessária para o controlo do cumprimento das suas obrigações, designadamente a solicitada por outras entidades de inspeção e/ou controlo; d) Não prestar falsas declarações.
    2. O incumprimento das obrigações previstas no presente programa determina a revogação da decisão de aprovação do apoio, designadamente: a) Encerramento da atividade até ao final de 2021; b) Prestação de falsas declarações ou utilização de qualquer outro meio fraudulento com o fim de obter ou manter o apoio financeiro; c) Impedimento à realização do acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas no presente programa; d) Deixar de cumprir os requisitos previstos no número 6 do presente programa.

A revogação referida determina a restituição do apoio atribuído, no prazo de trinta dias úteis contados da notificação, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor e da execução fiscal nos termos da lei.

Nota: A informação constante da presente nota é resumida, não é exaustiva e não comtempla todas as regras constantes do diploma analisado, pelo que não se dispensa a sua consulta integral.

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt