2021/04/07

Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos

Tiago Fiuza e Catarina Tendeiro escrevem sobre o programa que tem por objeto a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana.

O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A aprovou o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos, que tem por objeto a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização de produtos com o selo «Marca Açores» e da utilização de produtos hortofrutícolas regionais.

Podem beneficiar deste Programa empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais e cooperativas, que exerçam na Região atividades de alojamento ou de restauração e similares, incluídas nas divisões 55 e 56 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev. 3).

Podem candidatar-se os promotores que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

  1. Estar legalmente constituído;
  2. Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
  3. Possuir situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social ou estar abrangido por acordo de regularização da situação contributiva ou fiscal;
  4. Dispor de contabilidade organizada, quando legalmente exigível.

São despesas elegíveis para este Programa os produtos regionais devidamente reconhecidos com o selo «Marca Açores», indicados no catálogo da «Marca Açores» publicado no portal https://www.marcaacores.pt/, e os produtos hortofrutícolas regionais, comercializados por produtores regionais, inscritos como produtores hortofrutícolas, detentores do «Número de Produtor Hortofrutícola».

Não são elegíveis as seguintes despesas:

  1. Que não constem de fatura;
  2. Que constem de fatura emitida há mais de seis meses relativamente à data de candidatura ao presente apoio;
  3. Que constem de fatura que não identifique, de forma clara e inequívoca, que o produto objeto de faturação é um produto certificado com o selo «Marca Açores» e ou o «Número de Produtor Hortofrutícola» emitido pelos serviços competentes na Região Autónoma dos Açores. (Para este efeito, o promotor poderá anexar à fatura documento complementar, emitido pelo fornecedor, que demonstre estas condições.)

O apoio financeiro a conceder reveste a forma de subsídio não reembolsável, correspondente a 30 % do montante relativo à aquisição de produtos açorianos com o selo «Marca Açores» e à aquisição de produtos hortofrutícolas regionais. No caso de produtos açorianos com certificação «IGP - Indicação Geográfica Protegida», «DOP - Denominação de Origem Protegida», «DOC - Denominação de Origem Controlada» ou «Artesanato dos Açores», o apoio financeiro referido no número anterior é majorado em 40 %. O apoio financeiro não pode exceder anualmente o montante de 7500 (euro) por estabelecimento, até ao montante máximo anual de 15 000 (euro) por empresa.

O processo de candidatura é submetido preferencialmente por via digital ou nos serviços da entidade gestora ou serviço de ilha do departamento governamental competente em matéria de comércio e indústria. No decorrer do ano económico, poderão ser apresentadas até ao máximo de quatro candidaturas por empresa.

Os Promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:

  1. Publicitar a atribuição do presente apoio, durante o período de um ano a contar da sua atribuição, na ementa e no estabelecimento, de forma explícita e visível aos clientes;
  2. Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
  3. Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados pela entidade com competência para efetuar o acompanhamento e controlo das candidaturas;
  4. Manter a contabilidade organizada, quando exigível;
  5. Manter devidamente organizados todos os documentos suscetíveis de comprovar as informações e declarações prestadas no âmbito da candidatura, bem como todos os documentos comprovativos da realização e pagamento das despesas.

A prestação culposa de falsas declarações nas candidaturas determina, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes para instauração do processo criminal, na fase de instrução, a exclusão das mesmas; na fase compreendida entre a decisão e a concretização do subsídio, a extinção do direito ao mesmo; após o pagamento do subsídio, o reembolso do mesmo. Quando haja lugar à cessação do apoio financeiro por prestação de falsas declarações, os beneficiários faltosos ficam ainda impedidos de se candidatar a este programa durante o período de três anos.

As candidaturas apresentadas e não decididas no âmbito da Portaria n.º 26/2017, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 99/2020, de 7 de julho, e 1/2021, de 21 de janeiro, serão analisadas de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A, em análise na presente nota informativa.

Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt

Catarina Tendeiro | Associada | catarina.tendeiro@pra.pt