2021/06/30

Programa de apoio APOIAR.PT Açores

Madalena Agnelo Borges esclarece sobre o programa e como este, devido à situação pandémica, se estendeu ao segundo semestre de 2021.

  1. Introdução

Em Março de 2021, como medida de apoio à liquidez das empresas, fortemente prejudicadas pelos impactos da pandemia pelo vírus SarsCov2, foi criado pelo Governo Regional dos Açores o programa de apoio APOIAR.PT Açores 1.ºT 2021, através do qual foram implementados mecanismos de apoio às empresas num modelo trimestral, que permitiu uma resposta flexível e atempada à incerteza do atual quadro pandémico.

Com a atual situação pandémica mantêm-se válidos os pressupostos daquele programa, tendo o Governo Regional entendido estender a sua aplicação ao segundo trimestre de 2021, alargando a abrangência das atividades elegíveis e criando condições específicas para a ilha de São Miguel, sujeita a medidas de confinamento por razões de saúde pública, no âmbito das medidas de combate à pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2, e para os profissionais de informação turística, tendo sido para o efeito publicada no dia 29 de Junho a Resolução do Conselho de Governo n.º 160/2021 (aqui).

  1. Objeto

O Programa APOIAR.PT Açores 2.ºT 2021 é uma medida excecional, com o objetivo de apoiar a liquidez das empresas com sede na Região Autónoma dos Açores, relativamente aos resultados obtidos no 2.º trimestre do ano de 2021.

  1. Condições de acesso
    1. Entidades beneficiárias: as micro, pequenas e médias empresas, com sede na Região Autónoma dos Açores, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas) identificada no Anexo II da resolução:

1071: Panificação e pastelaria.

10822: Fabricação de produtos de confeitaria.

11013: Produção de licores e de outras bebidas destiladas.

13302: Estampagem.

13991: Fabricação de bordados.

13992: Fabricação de rendas.

16292: Fabricação de obras de cestaria e de espartaria.

181: Impressão e atividades dos serviços relacionados com a impressão.

2051: Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia.

23411: Olaria de barro.

45: Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos.

46: Comércio por grosso (inclui agentes), exceto de veículos automóveis e motociclos, com exceção de:

46120: Agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais e deprodutos químicos para a indústria;

46711: Comércio por grosso de produtos petrolíferos;

46712: Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, não derivados do petróleo.

47: Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos, com exceção de:

47300: Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, emestabelecimentos especializados;

47783: Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.

493: Outros transportes terrestres de passageiros.

50102: Transportes costeiros e locais de passageiros.

55: Alojamento.

56: Restauração e similares.

581: Edição de livros, de jornais e de outras publicações.

59: Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música.

60: Atividades de rádio e de televisão.

69: Atividades jurídicas e de contabilidade.

73: Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião.

741: Atividades de design.

742: Atividades fotográficas.

77: Atividades de aluguer.

79: Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas.

81291: Actividades de desinfecção, desratização e similares.

823: Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.

855: Outras atividades educativas.

856: Atividades de serviços de apoio à educação.

86230: Atividades de medicina dentária e odontologia.

86905: Atividades termais.

90: Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias.

91: Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais.

93: Atividades desportivas, de diversão e recreativas.

95: Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico.

96: Outras atividades de serviços pessoais.

    1. Entre outras condições de elegibilidade, ficou previsto que podem aceder ao presente programa de apoio as empresas que estejam legalmente constituídas e com atividade efetiva a 1 de Janeiro de 2020 e que tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a AT e Segurança Social.

  1. O APOIO FINANCEIRO

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável. O montante do apoio a atribuir corresponde a 20 % da diminuição da faturação da empresa, calculada nos termos da alínea g) do n.º 5.1, com o limite máximo de 5.000,00 euros para microempresas, 20.000,00 euros para pequenas empresas e 50.000,00 euros para médias empresas.

No caso das micro e pequenas empresas que declarem, nos termos da alínea g) do n.º 5.1, uma diminuição da faturação superior a 50%, o montante do apoio a atribuir corresponde a 40% da diminuição da faturação da empresa, com o limite máximo de 12.000,00 euros para microempresas e de 48.000,00 euros para pequenas empresas.

Já no caso das micro e pequenas empresas com sede na ilha de São Miguel que declarem, nos termos da alínea g) do n.º 5.1, uma diminuição da faturação superior a 50%, o montante do apoio a atribuir é majorado, correspondendo a 45% da diminuição da faturação da empresa, com o limite máximo de 12.000,00 euros para microempresas e de 48.000,00 euros para pequenas empresas.

Por fim, na situação de empresários em nome individual, não pensionistas, com código de atividade económica principal 93293 (Organização de atividades de animação turística), que declarem, nos termos da alínea g) do n.º 5.1, uma diminuição da faturação de, pelo menos, 40%, o apoio a atribuir corresponde a seis vezes o montante do salário mínimo regional em vigor.

Relativamente ao pagamento do apoio, o mesmo é processado em momento único no montante equivalente à totalidade do incentivo aprovado.

  1. APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico, disponível no Balcão 2020, em https://balcao.portugal2020.pt.

O prazo para a apresentação de candidaturas decorre até 30 de Setembro de 2021.

  1. OBRIGAÇÕES E INCUMPRIMENTO
    1. Até 31 de dezembro de 2021, fica proibida ao beneficiário a possibilidade de: a) Distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta; b) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, respetivamente, nem iniciar os respetivos procedimentos; c) Cessar a atividade.
    2. O incumprimento das obrigações previstas no presente programa determina a revogação da decisão de aprovação do apoio e a consequente obrigação de restituição dos montantes recebidos.
  2. Nota final

Os apoios atribuídos ao abrigo Programa APOIAR.PT Açores 2.ºT 2021 podem ser acumuláveis com outros incentivos e apoios públicos, devendo o incentivo total acumulado respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de regras de auxílios de Estado.

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt