2021/05/05

Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores

Madalena Agnelo Borges escreve sobre o Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores, que visa mitigar os efeitos adversos que a pandemia provocada pela doença COVID-19.

Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n. 13/2021/A, que entra em vigor no dia 5 de maio e cujos efeitos se produzem à data da entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.

O referido diploma, e o Programa por ele criado, visam mitigar os efeitos adversos que a pandemia provocada pela doença COVID-19 tem infligido no setor cultural da Região Autónoma dos Açores, cujos profissionais têm sido dos mais afetados pelas medidas que limitam e restringem o desenvolvimento da sua atividade profissional, colocando-os em situação de precariedade laboral, desemprego e crise socioeconómica.

Âmbito
O Programa de apoio é aplicável a todos os profissionais que exercem atividade, seja como pessoa singular ou pessoa coletiva, no setor da cultura na Região Autónoma dos Açores, sendo que o CAE ou o Código de IRS previsto na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de todas as atividades abrangidas pelo Programa ficarão a constar da regulamentação a este diploma que irá ainda ser publicada.

Apoios
O Programa traduz-se na atribuição dos seguintes apoios:

  • Apoio a título excecional, temporário e a fundo perdido com um limite máximo de € 2.500,00 para pessoas singulares e € 10.000,00 para pessoas coletivas, sendo este montante apurado em função da diminuição da faturação que, comprovadamente, esteja causal e diretamente associada ao cumprimento das restrições impostas à organização de eventos ou iniciativas de natureza artística e criativa, refletido em despesas de reorganização e adaptação da programação, produção, atividades, espaços e equipamentos culturais no contexto da COVID-19 ou em perda de receitas de bilheteira ou de prestação de serviços artísticos, desde o mês de março de 2020;
  • Apoio aos profissionais da cultura, com atividade fiscal na Região Autónoma dos Açores, até 1 de janeiro de 2020, mediante a atribuição de um incentivo não reembolsável a todas as pessoas singulares (trabalhadores independentes) e pessoas coletivas com CAE ou Código de IRS principais do setor da cultura, conforme regulamentação ao presente diploma, no valor de 1 indexante dos apoios sociais (IAS) por cada trabalhador independente, posto de trabalho (incluindo os gerentes remunerados nas microempresas) ou pessoa coletiva;
  • Apoio, através da criação de Bolsas de Apoio à Criação Artística Regional, semestrais ou anuais, com o valor individual de € 7500,00 e € 15.000,00, respetivamente, destinadas aos promotores, produtores e agentes culturais com domicílio fiscal na Região até 1 de janeiro de 2020, de modo a incentivar a criação de produtos culturais, os quais devem posteriormente ser apresentados e integrados na programação artística regional.

Candidaturas
O prazo para as candidaturas, o formulário e termos das mesmas serão concretizados na regulamentação ao presente diploma que aguarda publicação. No entanto, a entidade gestora das candidaturas é o departamento do Governo Regional com competência em matéria da cultura e deverá ser feita em formulário próprio.

De salientar que para as Bolsas de Apoio à Criação Artística Regional o apoio fica sujeito a um processo de seleção, com critérios de avaliação que tenham em conta a experiência do candidato, a qualidade e consistência do projeto e a justificação da necessidade de bolsa.

Nota Final
Importa, por fim, referir que o legislador previu expressamente a impossibilidade do beneficiário acumular os incentivos concedidos pelo presente diploma com outros de natureza e objetivo similar.

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt