2021/02/01

Programa de resposta económica e social para o Algarve

Sérgio de Mesquita Dinis aborda o programa de resposta económica e social, que vem estabelecer as linhas gerais para ajudar as famílias e empresas da região Algarvia.

Foi hoje, 01 de fevereiro de 2021, publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 18/2021, que vem estabelecer as linhas gerais para ajudar as famílias e empresas da região Algarvia, a qual se encontra à beira do precipício económico e social, com os números de desemprego a aumentarem em cerca de 200%, em termos homólogos, por força da pandemia da COVID-19, numa economia ainda muito dependente do sector do turismo, totalmente paralisado.

Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

  • Criar um regime fiscal mais favorável para as empresas com sede na região, por um período de 3 anos, em que se consagre uma taxa reduzida de imposto sobre o IRC para as PME;
  • Diferenciar positivamente o crédito fiscal extraordinário de investimento para as PME sediadas no Algarve, majorando em 20 % a dedução à coleta de IRC das despesas de investimento;
  • Flexibilizar o pagamento das obrigações fiscais e contributivas devidas entre março de 2020 e março de 2021;
  • Estabelecer um plano de pagamento em prestações, com início de abril de 2021, sem prestações de garantias e com perdão de juros moratórios;
  • Fixar um período de 2 meses para que os municípios aprovem um regime transitório de 3 anos, para as PME, de redução ou isenção de taxas municipais;
  • Aumente a percentagem de garantia pública para as empresas do setor do turismo, restauração e atividades conexas, nas linhas de crédito com garantia pública;
  • Propor à Comissão Europeia que todas as regiões onde o turismo e atividade conexas tenha um peso superior a 40% sejam tratadas, para efeitos do próximo pacote de fundos comunitários, como regiões de convergência, enquanto tal se demonstrar necessário;
  • Requerer à Comissão Europeia que, a título excecional, o Algarve beneficie imediatamente desse tratamento, no que diz respeito a fundos comunitários, até ao fim do presente quadro comunitário, cabendo ao Governo colmatar a eventual impossibilidade dessa medida através do Orçamento do Estado;
  • Estabelecer, para efeitos do próximo quadro comunitário, a obrigatoriedade de se garantir uma percentagem mínima de fundos a alocar a setores como a agricultura, mar, novas tecnologias e energias renováveis, entre outros, que promovam uma maior diversificação da economia regional, tornando-a mais resiliente e menos permeável a choques desta natureza;
  • Lançar uma campanha intitulada “SOU ALGARVE”, com vista a reforçar os mecanismos de distribuição local e a permitir o escoamento da produção agrícola, através do incentivo do consumo de bens das cadeias curtas de produção;
  • Rever o Programa Nacional de Investimentos 2030, por forma a garantir mais investimento para a região, preparando-a para o futuro, nas áreas da saúde (com a construção do Hospital Central do Algarve), da ferrovia, dos transportes públicos, gestão de água e economia do mar.
  • Reforçar as linhas da TAP Air Portugal com a região, especialmente as internacionais, por forma a suprir insuficiências de outras transportadores nessa rotas, devido às restrições da COVID-19 ou de problemas económicos que enfrentem;
  • Intensificar o programa de captação de rotas aéreas para o Algarve;
  • Lançar uma forte campanha de promoção turística dirigida ao mercado nacional;
  • Projetar uma forte campanha de promoção turística dirigida ao mercado internacional, para os anos de 2021 e 2022, visando uma recuperação mais rápida do mercado;
  • Reduzir para metade os prazos de garantia para acesso aos subsídios de desemprego, por cessação de atividade para trabalhador independente economicamente dependente e por cessação de atividade profissional para as situações de desemprego involuntário e cessação de atividade ocorridas entre o início do Estado de Emergência ou do Estado de Calamidade e março de 2021;
  • Promover uma nova geração de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, enquanto instrumentos de combate ao desemprego, pobreza e envelhecimento;
  • Criar uma regime específico para atribuição de subsídios de carácter eventual às famílias, consubstanciados em prestações pecuniárias de natureza excecional e transitória, destinados a colmatar situações de carência económica ou perda de rendimentos por motivo da crise causada pela pandemia de COVID-19, para efeitos de:
    • Despesas com rendas;
    • Aquisição de bens e serviços de primeira necessidade nas áreas de alimentação, vestuário, habitação, saúde e transportes;
    • Aquisição de instrumentos de trabalho;
    • Aquisição de ajudas técnicas/produtos de apoio;
    • Aquisição de computador ou tablet, para fins educativos;
    • Aquisição de outros bens e serviços ou realização de despesas consideradas necessárias após avaliação pelos serviços competentes da Segurança Social.
  • Reforçar a rede de cuidados continuados integrados, nomeadamente:
    • Os cuidados continuados integrados prestados no domicílio e em ambulatório;
    • O aumento do número de vagas;
    • O efetivo alargamento da rede à saúde mental.


Sérgio de Mesquita Dinis | Associado | sergio.dinis@pra.pt