2021/06/25

Programa “Gerações em Movimento” | Açores

Madalena Agnelo Borges aborda a criação do programa para aquisição de viaturas, designado por Programa “Gerações em Movimento” | Açores.

Objeto

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2021 de 24 de junho de 2021, disponível aqui, é criado o programa para aquisição de viaturas, designado por Programa “Gerações em Movimento”, até ao valor total de 3.500.000,00 € (três milhões e quinhentos mil euros), destinado às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores, bem como a outras entidades equiparadas, aprovando-se também o Regulamento do referido programa.

Condições de acesso

I. Candidaturas:

São admitidas as candidatura que visam a aquisição de viaturas novas para alargamento da atividade das Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias e entidades equiparadas, seja por resposta a novos públicos e áreas de intervenção, diferenciação de serviços e áreas geográficas a assegurar, ao número de utentes abrangidos, bem como por substituição de viaturas da instituição que, em virtude do seu estado de desgaste, idade, imposição legal ou razão inesperada, venham a ficar inutilizadas a breve trecho, ou ainda para cumprimento de normativos técnicos ou legais exigíveis ao transporte de determinados públicos alvo ou áreas de atividades, designadamente, na área alimentar; No caso de substituição de viaturas, deve estar garantida a melhoria da eficiência energética dos novos veículos face aos veículos substituídos, a comprovar mediante a apresentação das características técnicas de ambos.
É apenas admitida uma candidatura por entidade promotora a cada dois anos.

Os períodos de candidatura são fixados por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional.

II. Despesas Elegíveis:

  • As despesas correspondentes ao valor das viaturas;
  • As despesas correspondentes ao valor de aquisição da respetiva estação de carregamento, no caso de aquisição de veículo elétrico
  • O Imposto sobre o Valor Acrescentado, de acordo com a legislação em vigor, caso o mesmo não seja dedutível;
  • O Imposto sobre Veículos, nos casos em que não há lugar à isenção.

No caso da aquisição de viaturas destinadas à substituição de viaturas existentes, por retoma, o valor elegível é deduzido do montante correspondente ao valor da retoma destas.
Na aquisição de viaturas ligeiras, estas devem ser preferencialmente elétricas, salvo se não existir no mercado opção disponível para a função pretendida, devendo para tal a situação ser justificada.

III. Entidades Promotoras | Condições de Acesso:

  • Encontrar-se registada como Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdia ou entidade equiparada e cumprir todas as condições legais necessárias ao pleno exercício da respetiva atividade;
  • Possuir situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
  • Possuir ou assegurar a organização e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades das respostas sociais às quais a viatura fica afeta;
  • Possuir contabilidade, nos termos da legislação aplicável;
  • Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pela Vice-Presidência do Governo Regional;
  • Nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, ter as contas do exercício aprovadas pelos respetivos órgãos nos termos estatutários, publicitadas no sítio institucional eletrónico e apresentadas ao órgão competente para a verificação da sua legalidade.

O Apoio Financeiro

Os apoios a conceder assumem a forma de subvenção, sendo a dotação global de 3.5 milhões de euros distribuídos pelos 5 anos de duração do Programa agora criado.

O montante do apoio a conceder é disponibilizado, numa única tranche, por transferência bancária, na conta à ordem da entidade beneficiária que for indicada.

Contratação Pública

A aquisição de viatura, no âmbito do GER-MOV, vincula as instituições às regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, o que implica a tramitação e adoção do correspondente procedimento de contratação pública até à publicitação do contrato no portal dos contratos públicos (Portal BASE), sendo que, a publicitação referida no ponto anterior implica o registo da entidade beneficiária no sítio do Diário da República Eletrónico (DRE).

Incumprimento

O incumprimento do disposto no presente Regulamento pode levar à restituição parcial ou total do montante financeiro recebido em condições a fixar no contrato de cooperação – valor investimento.


Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt