2019/03/15

Proibição de publicidade institucional das entidades públicas em período eleitoral

Maurício Neves e Pedro Rebelo Tavares abordam a proibição de publicidade institucional por parte de órgãos do Estado e da Administração Pública, relativamente às eleições parlamentares europeias.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) emitiu, no dia 6 de março, uma nota informativa a propósito das eleições parlamentares europeias, relativa à proibição de publicidade institucional por parte de órgãos do Estado e da Administração Pública.

A Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (Lei n.º 14/87, de 29 de abril) estabelece, no seu artigo 16.º, que a CNE exerce as suas competências relativamente às eleições de deputados ao Parlamento Europeu.

Por sua vez, o artigo 57.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de maio), aplicável em tudo o que não seja expressamente previsto na Lei referida anteriormente, estabelece, no seu n.º 1, que os órgãos do Estado e da Administração Pública não podem intervir direta ou indiretamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer atos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

Neste contexto, o artigo 10.º n.º 4 da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, vem impedir a publicidade institucional por parte destas entidades em períodos eleitorais, visando garantir que as atividades destas, cuja ratio exclusiva é a prossecução do interesse público, se imiscua com a atividade propagandística de candidatura às eleições, seus candidatos e proponentes, garantindo que a Administração Pública se mantenha imparcial independentemente da orientação ideológica e afinidade política dos atuais titulares dos cargos.

Esta proibição aplica-se a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições (in casu, o já publicado Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019, de 26 de fevereiro, relativo às eleições dos deputados ao Parlamento Europeu), permanecendo em vigor até ao dia do correspondente ato eleitoral, i.e., de 26 de fevereiro a 26 de maio de 2019.

Sendo 2019 também ano de eleições legislativas, a proibição aplicar-se-á novamente a partir da data de publicação do decreto de marcação do ato eleitoral relativo aos deputados à Assembleia da República (que ainda não foi publicado) até ao dia do ato eleitoral respetivo, que se encontra agendado para 6 de outubro.

Assim, durante estes períodos, os órgãos do Estado e da Administração Pública (incluindo-se aqui os órgãos de soberania, das regiões autónomas, das autarquias locais, eletivos ou não, bem como empresas públicas e demais pessoas coletivas públicas) encontram-se proibidos de realizar publicidade institucional que vise, direta ou indiretamente, promover junto de uma pluralidade de destinatários indeterminados, iniciativas, atividades ou a imagem de uma entidade, órgão ou serviço público, independentemente do meio de difusão.

São considerados meios de difusão, para este efeito, todos os serviços ou meios habitualmente utilizados para publicidade, independentemente de se encontrarem ou não na titularidade da entidade pública ou serem ou não realizados pelos seus serviços. Pelo que, a proibição abrange os usuais meios comerciais (como a imprensa, outdoors, rádio ou televisão), mas também a utilização de meios e recursos afetos à entidade pública (como a revista do município, a página no Facebook ou a fatura da água), não relevando, igualmente, se os serviços publicitários são contratados a particulares ou realizados pelo departamento interno de comunicação ou outro, da entidade.

A CNE procura, na sua nota informativa, exemplificar, à luz da jurisprudência constitucional estabelecida, algumas comunicações que se enquadram claramente na proibição, nomeadamente as que versem sobre:

  • Atos, programas, obras ou serviços, atuais ou futuros, cuja divulgação não corresponda a uma necessidade pública grave e urgente;
  • Qualquer informação ou imagem que extravase a estrita necessidade de informação do público, nomeadamente fotografias de titulares de cargos públicos, slogans publicitários ou qualquer expressão que possa ser considerada enaltecedora da entidade ou órgão em questão ou do trabalho desenvolvido (e.g., “prometemos, cumprimos”, “reduzimos o IMI ao mínimo legal”, “fazemos o melhor pelo nosso concelho”, “conte connosco”; “90% de imóveis reabilitados na zona”, etc.);
  • Qualquer informação que possa ser considerada reveladora de uma atitude proativa ou benéfica do trabalho desenvolvido, ou mesmo, apenas, o uso de uma linguagem adjetivada (e.g., “continuam a decorrer as obras da Câmara Municipal”, “prevê-se uma melhoria substancial no saneamento”, “continuamos a analisar a possibilidade de diminuir as taxas municipais”);
  • Tomadas de posição da entidade pública, mesmo quando aprovadas por unanimidade em sede de órgão deliberativo (e.g., a cedência de um terreno para construção aprovada em Assembleia Municipal com voto favorável de todos os membros municipais);
  • Imagens positivas e adjetivações favoráveis associadas à imagem institucional da entidade pública (e.g., utilização de palavras como “sustentável” ou “ativa”, em combinação com o logótipo de um Instituto Público ou Município).

Em súmula, encontram-se proibidas todas as divulgações que possam, durante o período eleitoral, induzir o público a estabelecer uma imagem favorável e positiva com os atuais titulares dos cargos públicos, por forma a impedir que essa eventual associação influencie o resultado eleitoral em benefício de umas candidaturas e detrimento de outras.

Existem, no entanto, divulgações que não são oponíveis, relacionadas com informações cuja prestação reveste caráter grave e/ou urgente, nomeadamente:

  • Comunicações informativas prestadas de forma objetiva e estritamente necessária por razões de interesse público ou segurança pública (e.g., condicionamentos de trânsito em virtude de obras em curso, alterações ao horário de funcionamento ou instalações de determinado serviço público);
  • Anúncios de festividades tradicionais com caráter regular ou informação relativa a atividades sazonais para certas camadas da população;
  • Cumprimento dos deveres de publicitação de informações legalmente exigíveis (e.g., publicações obrigatórias realizadas por editais, em publicação institucional ou outros meios, ou avisos e painéis relativos a obras e licenciamento de obras).

Em todo o caso, as exceções referidas acima deverão sempre cingir-se aos elementos estritamente necessários e em caso algum poderão ser acompanhadas de elementos de natureza promocional.

Por último, o artigo 12.º da referida Lei n.º 72-A/2015 prevê, em caso de infração a esta proibição, a condenação ao pagamento de uma coima entre € 15.000,00 e € 75.000,00, que pode ser agravada até um terço em caso de reincidência.

Maurício Neves | Associado | mauricio.neves@pra.pt
Pedro Rebelo Tavares | Advogado Estagiário | pedro.tavares@pra.pt