2022/01/11

Proibição das Práticas de Bloqueio Geográfico e de Discriminação nas Vendas Eletrónicas para os Consumidores das Regiões Autónomas

Madalena Agnelo Borges escreve sobre a Lei que visa proibir o bloqueio e discriminação injustificados nas vendas em linha, com base no local de residência ou de estabelecimento do consumidor.

Foi ontem, dia 10 de janeiro, publicada em Diário da República a Lei 7/2022 que visa proibir o bloqueio e discriminação injustificados nas vendas em linha, com base no local de residência ou de estabelecimento do consumidor. Este novo diploma aplica-se aos comerciantes que disponibilizam bens ou prestam serviços em território nacional, com recurso a interfaces online, e entra em vigor 60 dias após a sua publicação, ou seja, dia 11 de março de 2022.

Nos termos da nova lei, o comerciante, pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, com representação social ou não em território nacional, que atua, ainda que por intermédio de outra pessoa, com fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, não pode bloquear nem restringir, por meio de medidas de caráter tecnológico ou qualquer outro, o acesso do consumidor às suas interfaces online (isto é, qualquer forma de software, incluindo sítio web, ou uma parte dele, e aplicações móveis), por razões relacionadas com o seu local de residência ou com o local de estabelecimento em território nacional, nem pode redirecionar o consumidor, pelas mesmas razões mencionadas, para uma versão diferente da interface online a que o consumidor tentou aceder inicialmente, a não ser que este dê consentimento expresso a esse redireccionamento. No entanto, estas proibições não serão aplicáveis no caso de serem praticadas por necessidade de assegurar o cumprimento de exigências legais às quais as atividades dos comerciantes estejam sujeitas.

Ficou ainda previsto no diploma que o comerciante não pode aplicar condições gerais de acesso aos bens ou serviços diferentes em função do local de residência ou do local de estabelecimento do consumidor em território nacional, tendo por isso a obrigação de disponibilizar condições de entrega dos seus bens ou serviços para a totalidade do território nacional.

Não obstante, essa obrigação não impede que o comerciante proponha condições de entrega distintas em função do local de residência ou do local de estabelecimento do consumidor, nomeadamente quanto ao custo da entrega.

Por último, o legislador acautelou ainda a não discriminação por razões relacionadas com o pagamento, ou seja, proibiu o comerciante de aplicar diferentes condições a operações de pagamento, no âmbito dos instrumentos de pagamento por si aceites, por razões relacionadas com o local de residência, com o local de estabelecimento do consumidor em território nacional, com a localização da conta de pagamento, ou com o local de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento. Nesses casos, o comerciante poderá sempre cobrar encargos pela utilização de um instrumento de pagamento, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, os quais não podem exceder os custos diretos suportados por si pela utilização do referido instrumento.

De salientar que o incumprimento destas novas regras constituiu contraordenação, cujas coimas podem ir dos 50,00€ até aos 25.000,00€, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, e a infração seja leve ou grave.

A fiscalização ficou atribuída à ASAE e, nas Regiões Autónomas, às autoridades com competência no âmbito da fiscalização económica, sendo que no caso da Região Autónoma dos Açores competirá à Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE).

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt