2021/06/18

Proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa

Tiago Fiuza esclarece a proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa.

Entre as 15h00 do dia 18 de junho e as 06h00 do dia 21 de junho.

Em especial, que impactos na hotelaria, realização de espetáculos, etc.?

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021 de 17 de junho (que alterou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que decretou a situação de calamidade até 27 de junho), proíbe a circulação de e para a AML, entre as 15h00 do dia 18 de junho e as 06h00 do dia 21 de junho.


Esta restrição terá um impacto profundo na vida e planos de milhares de pessoas e agentes económicos.

A referida restrição só comporta as seguintes exceções:

  • Por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa;
  • Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por:
    • i) Declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada;
    • ii) De compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao do domicílio ou na mesma área metropolitana, bem como no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;
    • iii) Declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário.
  • Deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada:
    • i) De profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;
    • ii) De pessoal dos agentes de proteção civil, das forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
    • iii) De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;
    • iv) De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n.o 2 do artigo 15.º da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual;
    • v) De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais.
  • Deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
  • Deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;
  • Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;
  • Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;
  • Deslocações necessárias para saída de território nacional continental;
  • Deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;
  • Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  • Retorno ao domicílio.

Assim, não constitui exceção, por exemplo, a reserva de um hotel ou a compra de um bilhete para um espetáculo.

Esta restrição constituirá uma situação de força maior, permitindo aos consumidores prejudicados (impedidos) reclamarem o reembolso do preço pago na aquisição dos serviços.

Concretamente quanto à realização de espetáculos na AML, os promotores devem equacionar:

  • Manter o espetáculo, se a maioria dos espectadores forem da AML, mesmo que tal implique o reembolso dos bilhetes de quem ficou impedido de comparecer por determinação legal (até pela despesa já realizada com a sua programação e considerando que a restrição surge a poucas horas da sua efetividade…); ou,
  • Reagendar o espetáculo, ao abrigo do DL 10-I/2020 de 26 de março, se for provável que uma parte significativa dos espectadores não poderá participar por residir fora da AML e portanto reclamarão o reembolso do preço dos bilhetes se o mantiver (assim tornando o espetáculo economicamente inviável).

Sendo Lisboa um concelho de risco elevado, os equipamentos culturais devem encerrar às 22h30.

Se o espetáculo se realizar em zona próxima da AML, poderá justificar-se o seu reagendamento ao abrigo do referido diploma, se for provável que a maioria dos participantes proviessem da AML.

Sem prejuízo do acima exposto, cada situação merecerá uma análise concreta em função das variáveis / especificidades.


Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt