2019/01/16

Promoção da contratação de pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%

Tiago Freitas de Sousa e Luísa Pestana Barros esclarecem sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

No transato dia 10 de Janeiro de 2019 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 4/2019, de 10/01/2019, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

A presente Lei aplica-se a todos os contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho. Estão excluídas da sua aplicação as pessoas em formação, os contratos de estágio e de prestação de serviços.

Este novo normativo aplica-se às grandes empresas e exclusivamente às médias empresas com um número igual ou superior a 75 trabalhadores. De notar que no conceito de empresa estão abrangidas entidades empregadoras de direito privado ou público.

De notar que, relativamente ao setor público, ficam excluídas do âmbito desta Lei os serviços e organismos da administração central e local, bem como os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos, por já estarem obrigados, pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, a regras similares.

Ademais, podem ser excecionadas da aplicação desta Lei as entidades empregadoras que assim o requeiram à ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, através de requerimento acompanhado de parecer fundamentado, emitido pelo INR, I.P. (Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.) com a colaboração do IEFP, I.P. no sentido da impossibilidade da sua efetiva aplicação do posto de trabalho em questão.

Estão abrangidos pelas disposições constantes nesta Lei as pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam ou, no caso de apresentarem limitações funcionais, que as mesmas sejam superáveis mediante a adequação ou adaptação do posto de trabalho e/ou produtos de apoio.

De realçar que a deficiência abrange a paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual.

Para efeitos do presente diploma, a certificação e determinação do grau de incapacidade é da competência das juntas médicas dos serviços de saúde, as quais devem emitir o respectivo atestado médico.

No que concerne às quotas:
- Relativamente às médias empresas (75 ou mais trabalhadores), a quota corresponde a 1% do pessoal ao seu serviço.
- Para as grandes empresas, a quota é de 2%.

Para apuramento das quotas, deve ser tido em conta o número de trabalhador correspondente à média do ano civil anterior.

Podem ser excecionadas do cumprimento destas percentagens as empresas que provem junto da ACT que inexistem, em número suficiente, candidatos com deficiência, inscritos nos serviços de emprego, que reúnam os requisitos necessários para o preenchimento das ofertas de trabalho apresentadas no ano antecedente.

Esta Lei entrará em vigor no próximo dia 1 de fevereiro de 2019.

Para cumprimento das regras estatuídas na presente Lei, as empresas que tenham entre 75 a 100 trabalhadores dispõem de um período de 5 anos. Por seu turno, para as empresas com mais de 100 funcionários, o período de transição é de 4 anos.

Não obstante, a partir de 1 de janeiro de 2020, e com vista ao cumprimento faseado das quotas previstas para as médias e grandes empresas, as entidades empregadoras devem garantir que, em cada ano civil, pelo menos 1% das contratações anuais seja destinada a pessoas com deficiência.

O incumprimento do preenchimento das quotas constitui uma contraordenação grave. Já o incumprimento das regras, em matéria de apoios técnicos ou de adaptação ao posto de trabalho, origina a prática de uma contraordenação leve.


Tiago Freitas de Sousa | Associado | tiago.sousa@pra.pt
Luísa Pestana Bastos | Associada | luisa.bastos@pra.pt