2018/12/07

Proposta do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE) em discussão pública até ao próximo dia 14 de dezembro

Márcia Passos e Ricardo Campos Amorim escrevem sobre a proposta do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE) e a conexão com a presunção de domínio público dos prédios que se situam a menos de 50 metros da margem do mar.

Até ao próximo dia 14 de dezembro de 2018 encontra-se em discussão pública a proposta do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE), estando previsto que o Programa entre em vigor em abril de 2019, alterando-se assim o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho (POOC-CE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de abril, posteriormente alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007.

A área de intervenção do POC-CE abrange cerca de 122 km da orla costeira de 9 concelhos (Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho) e de 36 freguesias.

A proposta do POC-CE estabelece um conjunto de princípios e critérios para a gestão das áreas inseridas em domínio hídrico, dos núcleos piscatórios e das zonas adjacentes à margem, necessárias para a execução dos planos de intervenção nas diversas praias, sendo que essas intervenções implicam, a título de exemplo, algumas demolições de edifícios identificados, assim como a criação de parques de estacionamento.

A proposta do POC-CE cruza diretamente com a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, a qual estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Nos termos da alínea e) do artigo 3.º da referida lei, o domínio público marítimo, que pertence ao Estado, compreende, entre outras, as margens das águas costeiras, sendo que, segundo o n.º 2 do artigo 11.º do mesmo diploma legal, a margem da água do mar tem a largura de 50 metros. Ou seja, os prédios (urbanos ou rústicos), ou parte dos prédios, que se situam dentro desta área de 50 metros presumem-se propriedade do Estado, mesmo que os respetivos prédios estejam registados na Conservatória do Registo Predial a favor de outros sujeitos, sejam eles pessoas singulares ou pessoas coletivas.

Esta presunção a favor do Estado e a entrada em vigor do POC-CE em abril de 2019 podem desencadear graves consequências aos proprietários mesmo que sejam titulares de prédios registados na Conservatória do Registo Predial, uma vez que, estando previstas várias demolições de edifícios assim como a construção de parques de estacionamento em terrenos que se situam, na totalidade ou apenas em parte, a menos de 50 metros da margem do mar, esses mesmos edifícios e terrenos (ou parte deles) presumem-se titularidade do Estado. Isto significa que essas demolições e/ou construções podem realizar-se sem que os proprietários registados na Conservatória do Registo Predial tenham a oportunidade de se pronunciar ou receber uma justa indemnização nos termos do Código das Expropriações. Na verdade, não estará em causa uma expropriação uma vez que os prédios são propriedade do Estado.

No entanto, segundo o n.º 2 do artigo 15.º da já referida Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, quem quiser ilidir a presunção de titularidade a favor do Estado e pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868, sendo que, nos termos no n.º 1 do mesmo artigo, essa prova terá de ser realizada perante os Tribunais Comuns, cabendo ao Ministério Público contestar as respetivas ações.

Apesar de ter sido dado especial destaque ao POC-CE, que abrange os concelhos de Caminha a Espinho, o certo é que todos os prédios do país que se situam a menos de 50 metros da margem do mar consideram-se domínio do Estado, sendo necessário avançar com a respetiva ação judicial de forma a ilidir essa presunção.

Márcia Passos | Associada Sénior | marcia.passos@pra.pt
Ricardo Campos Amorim | Advogado Estagiário | ricardo.amorim@pra.pt