2018/10/11

Propriedade Industrial e o BREXIT | E se não houver acordo?

Pedro Rebelo Tavares escreve sobre o que acontecerá com os direitos de propriedade industrial caso a saída do Reino Unido da UE ocorra na ausência de um acordo.

Um cenário onde o Reino Unido saia da União Europeia (UE) sem acordo é improvável. Contudo, deparando-se com essa possibilidade, o governo do Reino Unido decidiu tomar algumas medidas preparatórias na pendência da saída da UE, agendada para 29 de março de 2019.

Nesse sentido, o referido governo publicou, a 24 de setembro, uma série de notas informativas relativas ao que sucederá com os direitos de propriedade industrial caso a saída da UE ocorra na ausência de um acordo, cujos contornos de maior relevo vimos assinalar:

Marcas e Designs da UE

  • Marcas da UE e designs comunitários atualmente em vigor – O governo assegurará a possibilidade de todos os titulares destes registos da UE que se encontrem atualmente em vigor receberem registos nacionais equivalentes mediante um encargo administrativo mínimo. Estes registos entrarão em vigor ao momento da saída do Reino Unido da UE e serão autónomos face aos registos originais da UE, tendo, daí em diante, que ser renovados no Reino Unido, segundo as suas regras nacionais.
  • Pedidos de registo de marcas da UE e de designs comunitários pendentes – Os requerentes de pedidos de registo ainda não concedidos poderão, num prazo de 9 (nove) meses contado a partir da saída do Reino Unido da UE, submeter um pedido de registo nacional equivalente, com a mesma data de prioridade do pedido de registo de marca da União Europeia. Esta nova submissão obriga, no entanto, ao pagamento das taxas correspondentes ao pedido de registo nacional.
  • Pedidos internacionais de registo de marca ou design que designam a EU através dos sistemas de Madrid e de Haia – O governo afirma estar em negociações com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para assegurar a continuidade da proteção no Reino Unido das designações da UE destes pedidos.
  • Proteção dos designs não registados – Esta proteção originária da UE, nos termos do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, continuará a ser assegurada no Reino Unido durante todo o período de proteção previsto, através de um direito equivalente e automático.

Indicações Geográficas

  • Na ausência de um acordo, o Reino Unido irá implementar um sistema próprio de Indicações Geográficas que estará em conformidade com o Organização Mundial do Comércio (OMC) e com o Acordo TRIPS.
  • As Indicações Geográficas do Reino Unido serão automaticamente transpostas para este novo sistema e o Reino Unido deixará de ser obrigado a reconhecer as Indicações Geográficas da UE.
  • Neste cenário, os produtores de produtos protegidos por Indicação Geográfica terão que assinalar os mesmos com uma nova apresentação visual (correspondente à Indicação Geográfica do Reino Unido) e pedir quaisquer Indicações Geográficas subsequentes cuja proteção pretendam para o Reino Unido neste novo sistema nacional.
  • Caso a UE deixe de reconhecer as Indicações Geográficas do Reino Unido e os produtores pretendam manter a proteção atual ou equiparável, deverão submeter novo pedido de Indicação Geográfica à Comissão Europeia enquanto produtores oriundos de país terceiro ou, em alternativa, pedir o registo de uma marca coletiva ou de certificação da UE.

Patentes Europeias e Certificados Complementares de Proteção

  • Patentes e certificados complementares de proteção atualmente em vigor – Estes direitos continuarão a vigorar de forma automática no território do Reino Unido após a sua saída da UE.
  • Pedidos de patente e de certificado complementar de proteção pendentes – Os pedidos pendentes serão examinados à luz dos mesmos pressupostos aplicados antes da saída da UE e poderão continuar a ser submetidos.
  • Legislação europeia relativa às patentes biotecnológicas, certificados complementares de proteção, licenças compulsórias e exceções à infração para testes de produtos farmacêuticos – A legislação europeia em matéria de patentes será integralmente transposta a nível nacional através do EU Withdrawal Act, pelo que continuará a aplicar-se, ainda que através de um corpo legislativo independente da UE.
  • Certificados complementares de proteção – Sem prejuízo da não alteração dos pressupostos da sua concessão, os titulares e requerentes de certificados complementares de proteção deverão familiarizar-se com algumas alterações nos processos regulatórios relativos a substâncias químicas e fármacos humanos e veterinários.

Tribunal Unificado de Patentes e Patente Europeia de Efeito Unitário

No evento de uma saída sem acordo, existem dois cenários possíveis:

  • Caso o Tribunal Unificado de Patentes não chegue a ser ratificado pela Alemanha a legislação adotada para a sua entrada no ordenamento jurídico nunca chegará a entrar em vigor, pelo que não existirão quaisquer mudanças ao sistema atual no Reino Unido.
  • Caso o Tribunal Unificado de Patentes seja totalmente ratificado, o Reino Unido irá verificar a possibilidade de permanecer no sistema do Tribunal Unificado de Patentes e no sistema da Patente Unitária. Se não for possível a permanência nestes sistemas, as patentes unitárias que existam à data gerarão automaticamente uma patente equivalente no Reino Unido, garantindo-se assim a continuidade da proteção, mas aplicando-se daí em diante a legislação nacional. Porém, no Reino Unido, os particulares e empresas só terão a opção de proteger as suas invenções através do sistema de patentes nacional.

Proteção Especial do Fabricante da Base de Dados

  • Deixará de existir uma obrigação por parte dos Estados inseridos no Espaço Económico Europeu (EEE) em conceder este direito sui generis de proteção a cidadãos residentes e negócios sediados no Reino Unido.
  • No sentido oposto, os titulares de direitos sui generis de base de dados no Reino Unido poderão não os ver reconhecidos dentro do EEE.


Esgotamento de Direitos

  • Durante um período de transição o Reino Unido continuará a reconhecer o regime de esgotamento de direitos dentro do EEE, por forma a salvaguardar a continuidade das importações paralelas de produtos. Assim, os direitos de propriedade industrial de produtos colocados no mercado dentro do EEE pelo titular dos mesmos ou com o seu consentimento continuarão a considerar-se esgotados no território do Reino Unido durante este período.
  • Por outro lado, os direitos de propriedade industrial sobre produtos colocados no mercado do Reino Unido pelo titular dos mesmos ou com o seu consentimento não se considerarão esgotados no território do EEE. Isto significa que as empresas que exportem esses produtos do Reino Unido para o EEE poderão passar a precisar do consentimento do titular dos direitos referidos, ao contrário do que sucede atualmente.
  • O Reino Unido decidirá como se processará o regime do esgotamento de direitos após este período temporário.

Estas medidas revelam uma tentativa, por parte do governo britânico, de facilitar a transição caso o Reino Unido saia da UE sem acordo. Porém, tal saída implica alterações muito consideráveis, que podem causar grandes impactos nos modelos de negócios que a elas se encontrem sujeitos. Além disso, como as medidas previstas ainda são meras diretrizes de atuação, podem ocorrer alterações às mesmas, ou até imprevistos na sua implementação.

Assim, caso este cenário de saída sem acordo se verifique, será muito importante que os particulares e empresas abrangidos por estas alterações recorram a consultoria especializada, por forma a garantir a continuidade dos seus direitos de propriedade industrial no Reino Unido.


Pedro Rebelo Tavares | Advogado Estagiário | pedro.tavares@pra.pt