2021/02/08

Propriedade intelectual e o Brexit | Efeitos da saída do Reino Unido da União Europeia

Gonçalo Gil Barreiros e Pedro Rebelo Tavares esclarecem sobre as mudanças quer ao nível da propriedade industrial, quer ao nível do direito de autor e direitos conexos, com a saída do Reino Unido.

Com a saída do Reino Unido da União Europeia (UE), a partir de 1 de janeiro de 2021 os direitos de propriedade intelectual cuja eficácia territorial se encontrava conexa aos Estados-Membros da UE deixaram de se aplicar no Reino Unido. A referida saída significará mudanças quer ao nível da propriedade industrial, quer ao nível do direito de autor e direitos conexos, com efeitos a partir daquela data.

A. Propriedade Industrial

1. Marcas da UE e Desenhos ou Modelos Comunitários

O Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado entre a Comissão Europeia e o Governo britânico, que entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020, prevê a existência de um período de transição em que os titulares de determinados direitos de propriedade intelectual registados ou concedidos ao abrigo do direito da União Europeia até 31 de dezembro de 2020 beneficiaram de uma equiparação destes direitos, sem reexame, a direitos idênticos no território do Reino Unido e suscetíveis de aplicação coerciva ao abrigo do direito nacional.

Assim, os titulares de marcas da UE e desenhos ou modelos comunitários registados, bem como dos correspondentes pedidos que hajam sido concedidos até ao termo do período de transição, passaram, em regra, a ser também titulares de registos nacionais equivalentes no Reino Unido. Estes novos registos beneficiam da data de depósito ou prioridade dos registados na UE e terão a mesma data de renovação. Porém, caso estes registos originais sejam considerados nulos ou extintos na sequência de um processo iniciado antes do termo do período de transição, o mesmo sucederá aos registos equivalentes no Reino Unido, salvo quando os motivos que fundamentam a nulidade ou extinção destes direitos da UE não forem aplicáveis no Reino Unido (caso em que o Reino Unido não será obrigado a extinguir ou revogar os direitos correspondentes no seu território).

2. Indicações Geográficas e Denominações de Origem da UE

As pessoas já autorizadas, ao abrigo do direito da UE, a utilizar indicações geográficas, denominações de origem, especialidades tradicionais garantidas ou menções tradicionais do vinho, antes do termo do período de transição, terão agora direito, sem qualquer reexame, a utilizar estes direitos no Reino Unido. A partir de janeiro de 2021, os produtores sediados na União Europeia que queiram obter estes direitos no Reino Unido deverão submeter os novos pedidos de proteção primeiramente na UE e posteriormente no Reino Unido, excecionando-se os produtores da Irlanda do Norte, que poderão requerer proteção apenas no Reino Unido.

3. Variedades vegetais da UE

O titular de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal concedido antes do termo do período de transição, tornou-se titular de um direito de proteção de uma variedade vegetal no Reino Unido, para a mesma variedade vegetal. Contudo, se o direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal for anulado ou revogado na UE na sequência de um processo iniciado antes do termo do período de transição, o correspondente direito no Reino Unido também deve ser anulado ou revogado.

4. Processo de registo

O registo, a concessão ou a proteção dos direitos acima referidos no Reino Unido serão efetuados de forma gratuita pelas entidades nacionais competentes, através dos dados disponibilizados pelas correspondentes entidades europeias – o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e a Comissão Europeia –, não sendo os titulares obrigados a apresentar um pedido ou requerer um procedimento administrativo para o efeito. A eventual renovação dos referidos direitos seguirá, no entanto, o procedimento aplicável no Reino Unido, estando igualmente sujeita às taxas em vigor.

5. Outras especificidades do Acordo

5.1. Marcas da UE e Desenhos ou Modelos Comunitários pendentes

Os titulares de pedidos de registo de marcas da UE ou de desenhos ou modelos comunitários que se encontravam pendentes à data do termo do período de transição, aos quais tenha sido atribuída uma data de depósito, poderão efetuar, no prazo de nove meses após o final do período de transição (i.e., até 30 de setembro de 2021), o depósito de um pedido de registo idêntico no Reino Unido, que beneficiará da mesma data de depósito e data de prioridade que o pedido correspondente na UE. Nestas situações haverá lugar, contudo, ao pagamento de taxas e o exame destes pedidos será sujeito aos requisitos de concessão do Reino Unido.

5.2. Proteção dos desenhos ou modelos não registados

Esta proteção conferida pelo direito da UE, nos termos do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, continuará a ser assegurada no território do Reino Unido quando originada antes do termo do período de transição, através da criação de um desenho ou modelo não registado suplementar, durante um prazo pelo menos igual ao prazo remanescente da proteção na UE.

5.3. Certificados complementares de proteção

Sempre que um processo administrativo de concessão ou de prorrogação do prazo de validade de um CCP para medicamentos ou produtos fitofarmacêuticos estivesse já em curso à data do termo do período de transição e tenha sido pedido a uma autoridade do Reino Unido antes desse mesmo termo, é aplicável ao pedido em questão o direito da UE, mais concretamente os Regulamentos (CE) n.º 1610/96 e (CE) n.º 469/2009. Os certificados concedidos nesses termos beneficiam, igualmente, de um nível de proteção idêntico ao previsto na legislação acima referida.

5.4. Esgotamento de direitos

Os direitos de propriedade intelectual considerados esgotados tanto na UE como no Reino Unido antes do termo do período de transição, nos termos definidos pelo direito da UE, permanecem esgotados tanto na UE como no Reino Unido.

B. Direito de Autor e Direitos Conexos

Em 19 de março de 2019, o Parlamento do Reino Unido aprovou o Regulamento de Propriedade Intelectual (direito de autor e direitos conexos) relativo ao Brexit, que, após entrada em vigor em 1 de janeiro de 2021, alterou o regime jurídico sobre tais direitos. Nesse sentido, e por forma a preparar o período transitório, o governo britânico preparou um guia intitulado Mudanças na lei do direito autor a partir de 1 de janeiro de 2021”, entre as quais se destacam as seguintes:

1. Proteção de direitos

Uma vez que o Reino Unido é parte contratante em diversos Tratados Internacionais sobre direito de autor e direitos conexos (v.g. Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas e a Convenção de Roma para a Proteção de Intérpretes, Produtores de Fonogramas e Organizações de Radiodifusão), grande parte das obras intelectuais (tais como livros, filmes, música) continuarão a ser protegidas na UE.

2. Duração dos direitos

No que diz respeito à duração de tais direitos, quer de obras criadas no Reino Unido, quer no Espaço Económico Europeu (doravante EEE) e em países terceiros, não ocorreram quaisquer alterações após 1 de janeiro de 2021.

3. Gestão coletiva de direitos

As entidades de gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos, encontram-se reguladas, no seio da UE, pela Diretiva 2014/26/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. Nos termos das suas disposições, as entidades de gestão podem representar titulares de direitos de qualquer Estado-Membro da UE e oferecer licenças multiterritoriais para serviços online de obras musicais.

Em 1 de janeiro de 2021, as entidades de gestão do EEE deixaram de ser obrigadas a representar os titulares de direitos do Reino Unido ou a representar os catálogos das entidades de gestão do Reino Unido para licenciamento online de direitos musicais, embora estas e aqueles possam continuar a solicitar tal representação.

No Reino Unido, as obrigações existentes sobre as entidades de gestão coletiva foram mantidas após 1 de janeiro de 2021, o que se aplica às licenças multiterritoriais de obras musicais em linha, mantendo-se a obrigação de representação, mediante solicitação, do catálogo de outras entidades de gestão coletiva (do Reino Unido ou EEE) para fins de licenciamento multiterritorial.

4. Direito sui generis sobre bases de dados

O titular de um direito sui generis do fabricante de uma base de dados previsto na Diretiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, que tenha surgido antes do termo do período de transição, manterá, em relação a essa base de dados, um direito de propriedade intelectual ao abrigo do direito do Reino Unido suscetível de aplicação coerciva nesse território, com o mesmo nível de proteção previsto à luz do direito da UE, desde que os requisitos previstos na Diretiva permaneçam preenchidos.

5. Portabilidade transfronteiriça de serviços de conteúdo em linha

O Regulamento de Portabilidade da UE 2017/1128, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, permite que os consumidores do EEE tenham acesso a serviços de conteúdo em linha (online) como a Netflix, HBO ou Amazon Prime, quando viajam para outro país, dentro do EEE, como se estivessem no seu país de origem.

A 1 de janeiro de 2021, tal regulamento deixou de ser aplicável no Reino Unido, pelo que, quando um cidadão do Reino Unido viajar temporariamente para qualquer país do EEE e vice-versa, não terá disponíveis os conteúdos a que acedem no seu país.

No entanto, os prestadores de serviços podem oferecer, se assim entenderem, portabilidade transfronteiriça aos seus clientes de forma voluntária. Tal, contudo, ficará dependente dos termos dos seus serviços e das autorizações (licenças), em vigor ou a celebrar entre os prestadores de serviços e os titulares de direitos.

6. Obras órfãs e instituições de património cultural

A 1 de janeiro de 2021, com a saída do Reino Unido, a exceção relativa à utilização de obras órfãs [estabelecida na Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 que permite que instituições de património cultural, como bibliotecas, arquivos e museus, sediadas no EEE, digitalizem e disponibilizem online obras públicas órfãs, sem prévia autorização do titular dos direitos (desconhecido ou não pode ser localizado)] deixou de se aplicar às instituições sediadas no Reino Unido.

Deste modo, deixando as mesmas de poder continuar a colocar à disposição do público, no Reino Unido, tais obras – sob pena de violação de direito de autor – o governo recomendou que as tais instituições de património cultural eliminem quaisquer obras órfãs que tenham sido disponibilizadas ao público ao abrigo desta exceção ou procurem obter uma autorização para tal, ao abrigo do sistema de licenciamento de obras órfãs no Reino Unido ou, por fim, quando este já existe, se procure limitar o acesso online aos utilizadores baseados no Reino Unido.

7. Acesso a obras protegidas por pessoas com deficiência visual

O Reino Unido é parte contratante do Tratado de Marrakesh, de 2013 (que visou facilitar o acesso a obras publicadas as pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso), tendo ratificado, em nome individual, o mesmo. Em 2018, implementou a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017 (que permite que pessoas com deficiências visuais na UE e organismos autorizados que as apoiam, façam ou distribuam cópias em formato acessível de obras protegidas por direito de autor) e o Regulamento (UE) 2017/1563 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017 (que permite a importação e exportação de tais cópias entre os estados membros da UE e outros países do tratado) - instrumentos através dos quais a UE se tornou parte contratante daquele - por meio do The Copyright and Related Rights (Marrakesh Treaty etc.) (Amendment) Regulations 2018.

Esta legislação permanecerá em vigor após 1 de janeiro de 2021, afetando o intercâmbio transfronteiriço de obras no EEE.

8. Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo

No âmbito da Diretiva 93/83/CEE, do Conselho de 27 de setembro, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo de uma obra protegida, como um filme de um Estado-Membro, aplica-se o “princípio do país de origem”, ou seja, mostra-se necessária a autorização do titular dos direitos do Estado-Membro onde tem origem a transmissão. Tal Diretiva, sofreu alterações por força da Diretiva (UE) n.º 2019/ 789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que se encontra, atualmente, em fase de transposição por parte de alguns dos Estados-Membros da UE, como é o caso do nosso país.

Ora após 1 de janeiro de 2021, no seio do Reino Unido, as emissoras podem deixar de beneficiar do princípio do país de origem para transmissões para o EEE e podem precisar de obter autorizações adicionais dos titulares de direitos para que abranjam os estados do EEE para os quais eles transmitem. Devem, pois, verificar a legislação de cada Estado membro, para identificar o tratamento dado às transmissões originadas em Estados não membros do EEE. Já no que toca à transmissão de obras para o Reino Unido, o princípio do país de origem continuará a ser aplicado às transmissões de qualquer país.

Quanto à retransmissão por cabo, o Reino Unido continuará a aplicar as regras existentes para retransmissões por cabo de transmissões originadas num estado membro do EEE. Os titulares de direitos autorais cujas obras sejam transmitidas do Reino Unido e retransmitidas por cabo no EEE, poderão precisar de negociar licenças diretamente com as operadoras de cabo, bem assim, poderão ver ser impostas regras legais sobre a retransmissão por cabo das suas obras em certos estados do EEE.

9. Direitos de sequência (obras de arte original)

Em 2006, o Reino Unido, implementou no seu sistema jurídico a Diretiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, sobre o direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original (de acordo com a qual o autor de uma obra de arte original tem direito de obter uma remuneração por cada revenda profissional, da mesma, no mercado da arte) através do The Artist’s Resale Right Regulations 2006.

Após 1 de janeiro de 2021, e de acordo com as disposições da Convenção de Berna da qual o Reino Unido é parte, cidadãos do Reino Unido e de outros países que oferecerem tratamento recíproco para cidadãos do Reino Unido (incluindo estados membros da UE), continuarão a receber direitos de sequência. Acresce que, nenhuma alteração está, igualmente, a verificar-se quanto ao cálculo dos pagamentos de royalties.

10. Diretiva do Direito de Autor e Direitos Conexos, no mercado único digital

O Departamento de Estratégia Industrial, Energia e Negócios anunciou já (https://questions-statements.parliament.uk/written-questions/detail/2020-01-16/4371), na sua seção de perguntas frequentes, que o Reino Unido não implementará, em 7 de junho de 2021 como previsto, a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril.

Tendo em consideração todo o exposto, tanto as novas regras aplicáveis em 2021 como todas as medidas transitórias acima elencadas devem, naturalmente, ser tidas em consideração nas decisões a tomar pelos cidadãos da União Europeia, nomeadamente as pessoas singulares e coletivas portuguesas, no que diz respeito à proteção dos seus ativos intangíveis.

Gonçalo Gil Barreiros | Associado Sénior | goncalo.barreiros@pra.pt

Pedro Rebelo Tavares | Associado | pedro.tavares@pra.pt