2018/12/31

Prorrogação do prazo para a implementação da faturação eletrónica

Sérgio Alves escreve sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que prorroga os prazos de implementação da faturação eletrónica em Portugal.

Passam a vigorar, quanto a esta matéria, os seguintes prazos:

- Quanto aos contraentes públicos

Regra: Até ao dia 18 de abril de 2019, são obrigados a receber e a processar faturas eletrónicas os contraentes públicos (tipicamente, todas as Entidades Adjudicantes definidas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos).

O referido prazo é alargado até ao dia 18 de abril de 2020 para os contraentes públicos que não sejam o Estado e os Institutos Públicos.

- Quanto aos cocontratantes

Regra: Até ao dia 17 de abril de 2020, os cocontratantes podem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-B do Códigos dos Contratos Públicos, ou seja, diferentes dos mecanismos de faturação eletrónica.

O referido prazo é alargado até ao dia 31 de dezembro de 2020 para as micro, pequenas e médias empresas.


Sérgio Alves | Associado Sénior | sergio.alves@pra.pt