2021/06/16

Prorrogação do calendário das obrigações fiscais | 2021

Patrícia Ribeiro Lopes escreve sobre a prorrogação do calendário das obrigações fiscais a cumprir em 2021.

O Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15 de junho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, vem prorrogar o calendário das obrigações fiscais a cumprir em 2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os sujeitos passivos, nos seguintes termos:

  • Declaração Modelo 22 de IRC de 2020: O prazo de entrega da declaração Modelo 22, referente ao período de tributação de 2020, e o pagamento do imposto devido, é prorrogado até 16 de julho 2021;
  • IES/Declaração Anual de 2020: O prazo de entrega da IES/DA referente a 2020 é prorrogado até 22 de julho 2021;
  • Dossier Fiscal de 2020: O prazo de constituição ou entrega (quando aplicável) do Dossier Fiscal referente a 2020 é prorrogado até 22 de julho 2021;
  • Dossier de preços de transferência de 2020: O prazo de constituição ou entrega (quando aplicável) da documentação de preços de transferência referente a 2020 é prorrogado até 22 de julho 2021.


Patrícia Ribeiro Lopes | Associada | patricia.lopes@pra.pt