2021/01/29

Prorrogação do Estado de Emergência até 14 de fevereiro

Tiago Fiuza aborda a prorrogação do estado de emergência até ao dia 14 de fevereiro.

Foi hoje publicado em Diário da República, o Decreto n.º 3-D/2021 de 29 de janeiro, que mantém o Estado de Emergência e as restrições previstas no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, até às 23:59 h do dia 14 de fevereiro de 2021.

Este diploma traz importantes novidades:

  1. A partir do dia 8 de fevereiro, as atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, são retomadas em regime não presencial.
  2. Controlo na saída e entrada de pessoas do País: o Governo determinará a suspensão de voos com origem e destino em determinados países, como já sucede com o Reino Unido e o Brasil, e um período de confinamento obrigatório à chegada a território nacional aos passageiros provenientes de determinados países.
  3. É reposto o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, é suspensa a circulação ferroviária transfronteiriça, exceto para o transporte de mercadorias, e é suspenso o transporte fluvial entre Portugal e Espanha.
  4. São proibidas as deslocações que não sejam estritamente essenciais para fora do território continental, por parte de cidadãos portugueses, efetuadas por qualquer via, com as seguintes exceções:
  1. As deslocações para o desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, devidamente documentadas [ou seja, não basta uma declaração do próprio ou da empresa, devendo ser preparada/podendo ser exigida prova da reserva de hotéis, marcações de reuniões, etc..], no âmbito de atividades com dimensão internacional;
  2. As deslocações para efeitos de saída do território continental por parte dos cidadãos portugueses com residência noutros países;
  3. As deslocações, a título excecional, para efeitos de reunião familiar de cônjuges ou equiparados e familiares até ao 1.º grau na linha reta;
  4. As deslocações realizadas por aeronaves, embarcações ou veículos do Estado ou das Forças Armadas;
  5. Deslocações para o transporte de carga e correio;
  6. As deslocações para fins humanitários ou de emergência médica, bem como para efeitos de acesso a unidades de saúde, nos termos de acordos bilaterais relativos à prestação de cuidados de saúde;
  7. As escalas técnicas para fins não comerciais;
  8. As deslocações para efeitos de transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e de trabalhadores sazonais com relação laboral comprovada documentalmente, da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência;
  9. Deslocações de titulares de cargos em órgãos de soberania no exercício das suas funções;
  10. As deslocações com destino às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Estas novidades têm aplicação às 00h00 do dia 31 de janeiro de 2021.

Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt