2020/06/22

Prorrogação do Lay-Off Simplificado e os Apoios aos Trabalhadores e às Empresas

A equipa de Laboral da PRA escreve sobre a prorrogação ao apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e a criação de outras medidas de proteção do emprego, na ótica das empresas e dos seus trabalhadores.

No momento em que a prioridade concedida à urgência sanitária deu lugar à urgência económica e social, foi publicado em Diário da República, no dia 19 de junho de 2020, o Decreto-Lei n.º 27- B/2020 que veio prorrogar o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (vulgo, Lay-off simplificado) e criar outras medidas de proteção do emprego na ótica das empresas e dos seus trabalhadores.


Que Novidades?

1. Lay-off Simplificado - Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

  • Prorrogação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, até 30 de setembro de 2020, não se prevendo mais nenhuma prorrogação da medida:
    • Requerimentos iniciais de lay-off simplificado de empresas que nunca tenham recorrido a esta medida a apresentar até 30 de junho de 2020, com possibilidade de prorrogações mensais até ao máximo de 3 meses e mantendo-se a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, nos termos previstos no artigo 11º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
    • Prorrogação excecional do lay-off simplificado para as empresas que já tenham beneficiado dessa medida anteriormente, até 31 de julho de 2020 e mantendo-se a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, nos termos previstos no artigo 11º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
    • Acesso ou prorrogação do lay-off simplificado para as empresas e estabelecimentos que se encontrem encerrados por determinação legal ou decisão governamental sem sujeição ao limite máximo dos 3 meses.
  • Revogação do Incentivo Extraordinário para Apoio à Normalização da Atividade da Empresa previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que passa agora a ser incluído no âmbito do PEES (Plano de Estabilização Económica e Social) e do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

2. Complemento de Estabilização para os Trabalhadores - Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

  • Atribuição de um complemento de estabilização para os trabalhadores que em fevereiro de 2020 tenham recebido uma remuneração base igual ou inferior a duas vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) – no Continente, € 1.270,00 (mil duzentos e setenta euros) - e que entre abril e junho tenham sido visados com a medida do lay-off simplificado (independentemente da modalidade) durante, pelo menos, um mês civil completo;
  • Montante do complemento de estabilização será aferido pelos valores constantes das declarações de remunerações entregues até 15 de julho de 2020 e corresponderá à diferença entre:

Remuneração base fevereiro de 2020 Remuneração auferida/Compensação

(≤ a 2 x a RMMG) ----------- Retributiva no mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido pelo lay-off simplificado

  • Este apoio, deferido de forma automática e oficiosa, será pago pela Segurança Social no mês de julho de 2020 e tem como limite mínimo €100,00 e limite máximo €351,00.

3. Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial - Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

  • Este apoio foi retirado do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março e vem agora encontrar o seu enquadramento jurídico, sem prejuízo de, ainda assim, estar dependente de regulamentação por portaria do Governo.
  • Aplicável às empresas que tenham recorrido ao Lay-off Simplificado ou ao Plano Extraordinário de Formação (PEF) previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e é concedido numa de duas modalidades:
    • Apoio one-off: 1 x RMMG por trabalhador abrangido; OU
    • Apoio ao longo de 6 meses: 2 x RMMG por trabalhador abrangido (pagos faseadamente ao longo de seis meses) e ainda:
      • Redução de 50 % de contribuições para a segurança social para os trabalhadores abrangidos entre 1 a 3 meses dependendo da duração da concessão do apoio seja, respetivamente, igual a 1 mês, superior a 1 mês e inferior a 3 meses, ou igual ou superior a 3 meses;
      • Se nos três meses seguintes ao final da concessão do apoio, face aos três meses homólogos, houver criação líquida de emprego através de contrato de trabalho por tempo indeterminado a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses e desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses.
  • Deveres do Empregador (durante o período de concessão e nos 60 dias subsequentes):
    • Impedidos de iniciar ou proceder a despedimentos coletivos, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação;
    • Se optar pelo apoio de 2 x a RMMG deve manter o nível de emprego observado no último mês de aplicação do Lay-off Simplificado ou do PEF;
    • Situação contributiva e tributária regularizada.
    • Incumprimento determina a devolução dos apoios ou o pagamento dos montantes isentados.

Fica de fora do presente diploma o apoio à retoma progressiva previsto no PEES, o que bem se entende uma vez que o empregador que beneficiar deste incentivo extraordinário não poderá beneficiar do apoio à retoma progressiva.

Assim, finda a aplicação do Lay-off simplificado os empregadores terão que optar entre o Apoio à Retoma Progressiva (PEES) e o Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial (Dec-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho), surgindo ainda, como terceira alternativa, o recurso de modo contínuo ao Lay-off previsto no Código do Trabalho, sem ter que se aguardar primeiro pelo período equivalente a metade da duração do lay-off simplificado, impedimento que resulta do artigo 298º-A do Código do Trabalho.

A Autoridade para as Condições do Trabalho, juntamente com o Instituto da Segurança Social, I.P. e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. são as entidades com competências de fiscalização do cumprimento deste diploma que, relembramos, aguarda ainda regulamentação por portaria do Governo.


O Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho de 2020, entra em vigor a partir do dia 20 de junho de 2020 e produz efeitos até ao dia 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo, no que diz respeito ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, dos efeitos decorrentes da opção pelo apoio por 6 meses de 2 x a RMMG, bem como da isenção contributiva nos dois meses subsequentes à cessação do apoio sempre que, no âmbito desta opção, se verifique a criação líquida de emprego juntamente com os demais requisitos legais.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Helena Braga Marques | Sócia | helena.bragamarques@pra.pt
Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt
Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt