2020/11/30

Prorrogação do Prazo de isenção do IVA na aquisição de bens essenciais para o combate à COVID-19

No passado dia 27 de Novembro, foi publicado o Despacho n.º 450/2020-XXII, pelo Senhor Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais no qual determina que haverá uma prorrogação do prazo até 30 de abril de 2021, de isenção do IVA na aquisição de bens essenciais no combate à COVID-19.

Assim, a isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, deve ser aplicada com efeitos imediatos às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021.

Mais se clarifica que as faturas referentes àquelas operações que, entretanto, tenham sido emitidas com IVA liquidado, possam ser corrigidas e o respetivo imposto regularizado nos termos previstos no Código do IVA e explicitados no Oficio Circulado da AT n. º 30222, de 25 de maio de 2020.

Sónia Martins Arêde | Associada Sénior | sonia.arede@pra.pt