2021/07/16

Prorrogação do prazo de substituição da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) | Até ao final do ano 2021

Por Despacho de 8 de julho de 2021 o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determina que as Declarações Mensais de Imposto do Selo (DMIS) podem ser substituídas até ao final do ano de 2021, sem que haja lugar a qualquer penalidade (coimas e juros), desde que o motivo da sua substituição seja assente em “meros erros” resultantes de um comportamento negligente aquando do seu preenchimento.

Caso queira consultar o teor do Despacho n.º 224/2021-XXII, de 8 de julho de 2021, poderá fazê-lo aqui.


Sónia Martins Arêde | Associada Sénior | sonia.arede@pra.pt